Judiciário

Quinta-Feira, 04 de Junho de 2020, 12h:27 | Atualizado: 04/06/2020, 17h:19

ÚLTIMA TENTATIVA

Câmara entra com novo recurso no STF para manter VI de R$ 18 mil a vereadores

A Câmara de Cuiabá entrou com embargos de declaração contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a verba indenizatória (VI) em 60% do salário dos vereadores. Eles recebem R$ 18 mil de verba atualmente e, pela decisão, o valor ficaria em até R$ 9 mil. Há possibilidade de a Câmara ser punida pela insistência no STF.

Francinei Marans

Camara de Cuiab�

Vereadores de Cuiabá recebem atualmente R$ 18 mil de verba indenizatória 

Essa é a última possibilidade de recurso do caso que já se prolonga desde 2013 quando o Ministério Público Estadual (MPE) questionou o aumento de 1.118% da VI desde sua criação em 2007.

Em abril, o ministro do STF, Edson Fachin negou, pela segunda vez, o recurso da Câmara e manteve a VI em 60% do salário dos vereadores. Na decisão, Fachin ainda determinou a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, sob a alegação de se tratar de um recurso “manifestadamente protelatório”.

Mas a defesa alega agora que o ministro não considerou todos os argumentos do recurso e a decisão de Fachin teria sido omissa e contraditória.

Hoje, os parlamentares recebem R$ 18 mil de VI e salário é de R$ 15 mil. Se o presidente da Câmara, Misael Galvão (PTB), der cumprimento imediato os parlamentares teriam direito a apenas R$ 9 mil de VI.

Ao optar por mais um recurso, Misael ganha tempo e até lá os vereadores seguem recebendo R$ 18 mil.  O Embargos de Declaração é um recuso que busca esclarecer algum trecho da decisão, caso ela tenha alguma omissão e/ou contradição.

Entre os pontos que a defesa questiona está o cumprimento da prestação de contas do uso da VI que cabe ser feito junto ao Tribunal de Contas do Estado, mas que estaria sendo objeto de análise no Tribunal de Justiça.

“Quanto à possibilidade de exames de atos pelo Poder Judiciário, é pacífico o entendimento trazido pelo princípio da separação de poderes de que funções distintas sejam exercidas por órgãos também distintos, da forma mais especializada possível, sem que haja qualquer subordinação entre os Poderes Públicos”, diz trecho do recurso.

Desde o início da pandemia da Covid-19, os vereadores tem sido alvos de críticas porque a maioria não abriu mão da VI - que seria destinada à saúde - mesmo diante da crise de arrecadação por causa das restrições do comércio. Entre os que renunciaram ao valor estão Diego Guimarães (Cidanania), Felipe Wellaton (PV) e Renivaldo Nascimento (PSDB). Mas somente Felipe Wellaton teria deixado de receber.

Entenda

A situação se arrasta desde 2013, quando o Ministério Público Estadual tentou limitar o valor dos salários que, somados à VI, não poderiam ultrapassar o subsídio do prefeito, atualmente em R$ 27,5. O MPE alegou que, desde a criação da VI, em 2007, o valor pago aos vereadores havia crescido 1.118%, o que viola os princípios da razoabilidade e da moralidade. À época os vereadores haviam estabelecido VI de R$ 25 mil.

O Tribunal de Justiça também se manifestou, após a decisão da juíza Célia Vidotti, que determinou, em 2014, que a VI seria limitada em 60% dos salários. A Corte buscou um meio termo entre o pedido dos vereadores e a determinação da juíza e definiu que a VI seria de R$ 18 mil.

A Câmara não ficou satisfeita com a decisão do TJ e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), perdeu, e o caso chegou no STF onde o relator, ministro Edson Fachin, negou recurso e manteve o limite da verba indenizatória em 60% do salário dos vereadores.

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Comentários (1)

  • joana | Sábado, 06 de Junho de 2020, 17h45
    0
    0

    nos daremos o troco na proxima eleição. NÃO REELEJA NENHUM PREFEITO NEM VEREADOR

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