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Legislativo Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 07:40 - A | A

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REPARAÇÃO

ALMT vota criação de fundo para indenizar vítimas do crime organizado

Proposta prevê uso de patrimônio confiscado de criminosos para amparar famílias de vítimas fatais, sobreviventes com sequelas permanentes e crianças órfãs

Gabriel Rodrigues

A Assembleia Legislativa aprecia, nesta quarta-feira (18), em primeira votação, um projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico (FEVCOT). A proposta busca transformar o patrimônio de criminosos em indenizações para famílias de vítimas fatais e pessoas que sobreviveram a crimes praticados por organizações criminosas, facções, tráfico de drogas e grupos armados ilegais no Estado.

O fundo será abastecido com recursos provenientes da alienação de bens apreendidos, após decisão transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Também estão previstas receitas de multas aplicadas em processos penais, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, além de recursos do próprio Governo do Estado.

Gerado por IA Gemini

CV x PCC

Inicialmente, terão prioridade no recebimento dos recursos familiares de vítimas fatais, sobreviventes com incapacidade permanente e crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência da ação criminosa. O projeto veda a concessão de benefícios quando houver envolvimento direto ou indireto da vítima com o crime organizado.

A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), em cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). As pastas deverão estabelecer as regras de funcionamento, os critérios objetivos para concessão dos benefícios e as formas de acompanhamento dos contemplados.

"O crime organizado e o tráfico de drogas produzem vítimas inocentes diariamente no Estado de Mato Grosso. São trabalhadores, estudantes, pais e mães de família que perdem a vida ou ficam incapacitados em decorrência da violência das facções e grupos armados. Essas famílias ficam desamparadas, enquanto os criminosos ostentam patrimônio ilícito bilionário", justificou o autor da proposta.

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