O relatório da CPI da CS Mobi, que será apresentado nesta quinta-feira (09), vai encaminhar o indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PSD) por improbidade administrativa na designação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como fundo garantidor do contrato, sem a autorização da Câmara Municipal. A apresentação será 16h, no plenário do Legislativo Cuiabano.
apurou que a CPI concluiu que houve improbidade administrativa no contrato da Parceria Público Privada (PPP), entre Prefeitura de Cuiabá e CS Mobi, para exploração do estacionamento rotativo na Capital. A empresa concessionária, no entanto, não teria cometido irregularidades.
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Emanuel Pinheiro, chegando para depor na CPI da CS Mobi, em julho deste ano
As conclusões da CPI serão encaminhados aos órgãos de controle e fiscalização. Entre eles, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) N e Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O FPM - formado por parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - é uma das principais fontes de receita dos municípios. O uso desses recursos como garantia contratual, segundo o ex-procurador geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, não poderia ter ocorrido sem autorização da Câmara Municipal, conforme depoimento prestado à CPI em fevereiro deste ano.
Também deve constar no relatório que que o contrato com a CS Mobi foi assinado sem o devido cuidado com os interesses da população cuiabana, responsabilizando Emanuel Pinheiro e outros gestores da época por desconhecer detalhes do acordo, evidenciando múltiplas transferências de responsabilidade. O ex-secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Antônio Vuolo, foi o responsável pela assinatura do contrato de concessão.
O relatório ainda apresentará orientações para evitar que o Mercado Miguel Sutil se torne mais um “esqueleto parado” no centro de Cuiabá. No entanto, a decisão sobre a rescisão ou revisão contratual fica sob responsabilidade do prefeito Abilio Brunini (PL).
Em julho deste ano, durante depoimento na CPI, Emanuel Pinheiro negou ter vinculado o FPM ao contrato com a CS Mobi. A declaração contradiz o ex-procurador-geral de Cuiabá.
Também em julho, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que permitiu a Concessionária CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo da capital, usar o FPM como garantia para o pagamento da contraprestação mensal do contrato Sendo assim, a empresa poderá usar os recursos federais para receber verbas referentes à PPP.
A CPI é presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e tem Dilemário Alencar (União Brasil) na relatoria. A vereadora Maysa Leão (Republicanos) também faz parte da comissão.
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