O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou, na noite desta segunda-feira (9/11), o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
A investigação teve início há mais de 7 anos, sob relatoria inicial do ministro Alexandre de Moraes, e estava sob responsabilidade de Fachin desde 9 de setembro.
Alejandro Zambrana/STF
A decisão do presidente do STF acolheu manifestação do PGR, Paulo Gonet, por entender que o objeto específico da investigação foi exaurido e que a perpetuação violaria o princípio constitucional da razoável duração do processo.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário”, diz trecho da decisão.
Na decisão, Edson Fachin ressalva expressamente a validade dos atos anteriormente praticados no inquérito, a autonomia de ações penais já instauradas e o prosseguimento de procedimentos derivados que tenham objetos próprios e justa causa individualizada.
O presidente do STF destaca que o arquivamento do inquérito não apaga a “relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”.
“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, diz trecho.
Fachin ainda determinou a separação de documentos protegidos por sigilo para resguardar a intimidade de pessoas citadas, com a posterior publicidade integral dos autos principais.
Procedimentos continuam sob análise
Embora o Inquérito das Fake News tenha sido arquivado, os 104 procedimentos vinculados à investigação não serão automaticamente encerrados.
Fachin determinou que cada caso seja analisado individualmente para verificar se existem fundamentos que justifiquem a continuidade das apurações. A análise será realizada nos processos que permanecem sob a responsabilidade da Presidência do STF.
“As medidas cautelares ainda vigentes não devem subsistir por simples efeito reflexo da antiga vinculação ao inquérito matriz. Sua manutenção exige fundamento autônomo, atual, individualizado e relacionado a procedimento capaz de prosseguir validamente”, afirmou o ministro.
O presidente do STF também estabeleceu que provas e informações obtidas durante a investigação poderão ser encaminhadas às autoridades responsáveis pelos procedimentos que continuarem em andamento.
Entre esses procedimentos, há uma apuração sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia. Recentemente, Fachin arquivou uma investigação contra o pastor Silas Malafaia que teve origem no inquérito.
Mais cedo, o Metrópoles noticiou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Edson Fachin o arquivamento do Inquérito das Fake News.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) é sigiloso, pois foi apresentado no processo que deu origem ao inquérito, atualmente sob sigilo no Supremo.
Ao todo, há 104 procedimentos relacionados ao Inquérito das Fake News, incluindo petições e investigações preliminares. Por decisão de Fachin, eles deixaram de ficar sob responsabilidade de Moraes e passaram à Presidência da Corte.
Entre esses procedimentos, há uma apuração sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia. Recentemente, Fachin arquivou uma investigação contra o pastor Silas Malafaia que teve origem no Inquérito das Fake News.
As ações penais relacionadas ao inquérito que já tinham denúncia recebida, porém, continuam sob responsabilidade de Moraes. Fachin também determinou a preservação dos atos praticados pelo ministro até 9 de setembro.
Inquérito
Conhecido como Inquérito das Fake News, o Processo nº 4.781 completou sete anos e é alvo de críticas desde sua criação. A investigação, antes relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, passou a abranger diferentes temas ao longo desse período.
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
Dois pontos geraram controvérsia: a abertura por iniciativa do próprio ministro, sem pedido de um órgão de investigação, e a escolha de Moraes como relator, sem sorteio.
Em 2020, porém, o plenário do STF considerou válida a instauração do inquérito, por 10 votos a 1.
A apuração foi aberta para investigar notícias falsas, ameaças e outros ataques contra o STF, seus ministros e familiares. A suspeita sobre o chamado “Gabinete do Ódio”, que teria atuado durante o governo Bolsonaro, passou a integrar as investigações posteriormente.
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