Com o período eleitoral, um assunto que voltou ao debate no Brasil foi o da redução da maioridade penal. Tanto o presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador e candidato Flávio Bolsonaro (PL) defenderam mudanças na legislação atual a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
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A proposta do PT, articulada pelo senador Camilo Santana, líder do partido no Senado, sugere uma redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Já a ala ligada a Bolsonaro defende uma redução para 16 anos e permite a responsabilização de jovens a partir dos 14 anos em crimes graves e hediondos. No entanto, as discussões sobre o assunto só devem ganhar mais força no ano que vem.
Em entrevista ao 
, a professora de Direito na Universidade Federal de Mato Grosso e membro da Liga Acadêmica de Criminologia e Execução Penal (Lacep) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Vládia Soares, afirmou que o assunto não pode ser analisado apenas sob a perspectiva do endurecimento das punições. É necessário, segundo ela, avaliar se essa mudança seria capaz de reduzir efetivamente a criminalidade ou se produziria consequências jurídicas e sociais sem alcançar o resultado esperado.
“Do ponto de vista científico, não há evidências suficientes para afirmar que a redução da maioridade penal, por si só, provocaria uma diminuição significativa da criminalidade no país. A prevenção do crime depende de múltiplos fatores, entre eles a probabilidade de identificação e responsabilização do autor, a efetividade do sistema de Justiça, as condições sociais, a prevenção da violência e as oportunidades de educação e inserção profissional”, destaca.
Ela acredita que o Estado deve enfrentar esse problema com uma política integrada, que combine inteligência policial, responsabilização e prevenção social. “Não podemos esperar que o adolescente seja recrutado por uma facção, pratique um crime e só então o Estado apareça”.
Arquivo pessoal
A professora Vládia Soares
“Precisamos atuar nos territórios onde o recrutamento acontece. Tem que ter presença efetiva do Estado, com escolas que mantenham os adolescentes vinculados à educação, oportunidades de qualificação profissional, esporte, cultura, assistência social e apoio às famílias. Não se trata de presumir que todo jovem vulnerável se tornará criminoso, mas de impedir que as facções sejam percebidas como uma alternativa de renda, pertencimento, proteção ou reconhecimento”, sugere.
Além da mudança na legislação, a criminóloga explica que também é necessário realizar adequações no sistema de Justiça e na estrutura de execução das medidas aplicadas aos adolescentes. “É necessário considerar os possíveis efeitos da inclusão de adolescentes no sistema prisional adulto”, salienta.
“A exposição a ambientes prisionais marcados pela violência e pela influência de organizações criminosas pode ampliar os fatores de risco para a reincidência, em vez de favorecer a reinserção social. Esse risco precisa ser considerado na avaliação de qualquer proposta de alteração legislativa”, completa.
Adolescentes na mira das facções
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Delegado Higo Rafael, titular da Delegacia Regional de Cáceres
Um dos argumentos usados para defender a redução da maioridade penal, é o uso de adolescentes pelas facções criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) em Mato Grosso. De acordo com o delegado Higo Rafael, titular da Delegacia Regional de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), cada vez mais adolescentes estão sendo cooptados pelas facções para cometer os crimes, por serem mão de obra fácil e barata.
“Os adolescentes são mão de obra que as facções cooptam facilmente. Por quase nada. E eles sabem que para um adolescente desses ficar internado mesmo por dois, três anos, é muito difícil. A incidência criminosa de um adolescente é altíssima. Ele mata um, dois, para poder ficar internado. Por isso eles são tão procurados por elas [facções]”, lamenta.
Para Higo, uma das questões que influencia é justamente a falta de penalização mais rígida para esses menores. “Se for porte de arma, tráfico de drogas, crimes que não têm violência real, eles nem são apreendidos. Só passam pela delegacia e vão para as ruas. Se for latrocínio, homicídio, talvez fique. Mas aí fica 45 dias internado e vão para as ruas de novo”, declara.
Vládia afirma que esse recrutamento de adolescentes pelas facções acontece pela vulnerabilidade dos menores. “Isso não elimina sua responsabilidade pelos atos praticados, mas exige que analisemos também quem o recruta, quem organiza as atividades e quem lucra com essa participação”.
A especialista defende que o debate não deve se limitar à punição dos adolescentes recrutados, mas também buscar formas de impedir que as facções continuem aliciando jovens. Segundo ela, embora a redução da maioridade penal possa ser discutida, é necessário comprovar sua eficácia, já que o endurecimento das leis, por si só, não garante a diminuição da criminalidade.
Ela diz ainda que a discussão deve ser orientada por evidências e afirma ser a favor do “modelo inglês”, utilizado pela Inglaterra e pelo País de Gales. “O modelo inglês demonstra que é possível responsabilizar criminalmente adolescentes a partir de uma idade inferior a 18 anos sem simplesmente equiparar todos eles aos adultos”, explica.
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A professora, no entanto, salienta que não deve apenas “copiar” o modelo e trazê-lo para cá. Os legisladores têm que analisar as particularidades do Brasil e de alguns estados na hora de mudar as leis. “Em Mato Grosso, diante do recrutamento de adolescentes pelas facções, precisamos avaliar se a mudança legislativa atingiria a estrutura criminosa ou se apenas ampliaria o número de jovens submetidos ao sistema penal adulto”, avalia.
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