Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá/MT, relativo à Distribuição de Representações sobre Propaganda Eleitoral.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu representante, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 36, da Lei nº 9.504/97, oferecer REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA em desfavor de WALTER MACHADO RABELLO JÚNIOR, brasileiro, apresentador, residente e domiciliado na rua 08, lote 16, casa 333, bairro Altos do Coxipó, nesta Capital, e contra a emissora de TV CUIABÁ LTDA., CNPJ n° 37.490.851/0001-70, localizada na avenida Historiador Rubens de Mendonça , n° 1856 – salas 1408/1409, ed. Cuiabá Office, bairro Jardim Bosque da Saúde, também, nesta Capital, na pessoa de seu sócio responsável – Ozires de Oliveira Ramos - mediante as razões e fundamentos que ora seguem :
1) O FATO.
O representado, em epígrafe, quando apresentava o programa "RECORD NEWS CUIABÁ", transmitido com a anuência da direção da emissora TV CUIABÁ LTDA, continuou construindo, abusando da credulidade das pessoas das camadas sociais de baixa renda e pouca escolaridade, sua vida política profissional, a despeito não só da notificação recomendatória protocolizada aos 03 de março de 2008, bem como da punição já imposta pela Justiça Eleitoral, por propaganda eleitoral extemporânea.
Desse modo o representado, em seu programa televisivo o qual já saiu do ar na última sexta feira ( 27/06/2008), aflorou com força total sempre com o propósito dissimulado de seduzir milhares de eleitores, demonstrando ser ele o candidato mais apto ao exercício da função pública, revelando aos olhos dos incautos como portador de soluções para os problemas e dificuldades que, despontam na gestão da Capital, produzindo, desse modo, cooptação de votos de forma irregular, antes da data fixada – 06 de julho de 2008, consoante o disposto no artigo 3º, da Resolução n° 22.718, de 28/02/2008, caracterizando às escâncaras, propaganda antecipada, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei n° 9.504/97.
Ora, através do citado programa televisivo continuou de forma sucessiva e extemporânea, seu apresentador, expondo à população uma série de reportagens vinculadas, veladamente, com suas plataformas políticas, tais como: segurança pública, saúde, educação, etc., efetuando, com isso, autopromoção indevida de sua candidatura, e nessa ânsia desenfreada de poder, à revelia dos princípios éticos, fez uso indevido dos meios de comunicação para influenciar no convencimento dos eleitores de modo a quebrar o equilíbrio da disputa que se aventura entre os candidatos ou viciar a vontade livre e soberana dos cidadãos, elegendo, inclusive, como adversário principal o atual candidato a reeleição Wilson Pereira dos Santos, tecendo propaganda negativa, de forma irregular e antecipada, com comentários pejorativos e depreciativos à atual administração pública municipal.
Ademais disso, tal conduta provocou uma concorrência desleal com os futuros candidatos, os quais, sem a força da TV ou de qualquer outro veículo de comunicação, não têm o princípio da igualdade de condições, como citado alhures.
No citado programa intitulado "RECORD NEWS CUIABÁ" veiculado pelo candidato WALTER RABELLO, repiso, o mesmo expôs várias reportagens de forma negativa à administração municipal. E, registre-se, apesar de reportagens jornalísticas, estas trouxeram disfarçadamente no seu bojo, plataformas de governo, críticas pejorativas a atual administração e engodo pessoal promocional, posicionando-o numa situação de franca vantagem sobre os demais aspirantes ao cargo de prefeito nas eleições municipais de 2008.
Sobreleva, anotar, ainda, que não há nenhuma hipótese que exclua o propósito político das matérias divulgadas pelo representado, até porque ele como candidato, utilizou da emissora de televisão nos programas gerados pela TV CUIABÁ LTDA., para massificar ostensivamente o seu nome e, com frequência fazendo comentários jocosos das decisões judiciais que promoveu sua cassação do cargo de Deputado Estadual, colocando-se na condição de uma pessoa perseguida pela Justiça Eleitoral. Confira-se:
Relatório da transcrição do programa "Record News Cuiabá"
DVD 01/5 – 05.06.2008
MATÉRIA 1: "SITUAÇÃO DO BAIRRO JARDIM IMPERIAL II"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 04:44/08:34
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 08:35/11:13
"Muito bem Paulo Coelho obrigado pela sua participação. Parabéns pela sua matéria. O que que foi? Tem algum gago ai? Presta atenção, é uma coisa absurda isso. Isso é revoltante. Eu não "to" tendo contanto com o Moacir. Estamos fazendo ajustes técnicos aqui da TV ainda para que nos possamos falar com o Moacir para que a gente possa ter o elo de ligação entre o Walter Rabello e a produção do programa. (...) Mas, Moacir se vira! Eu quero uma resposta; tem que ser dado uma resposta para a sociedade o mais rápido possível. Eu falei para colocar no ponto o Célio, o Célio não "ta" aqui, eu to ficando até louco com isso. Mas presta bem atenção no que eu vou falar para você, você que está em casa acompanhando o programa. Preste atenção. É um absurdo, isso é vergonhoso. "Ah eu não vou falar" . "Walter isso não pode falar". Como não pode falar? Como não pode falar e ficar calado? Olha lá, presta bem atenção. Então vamos comprar um navio. A partir de hoje faz um consórcio para um navio para as pessoas lá do Imperial. Navio, barca, lancha, bote. Entendeu? Porque do jeito que está, está um absurdo um negócio desses. Isso é absurdo, isso é vergonhoso. Mas não, não pode falar. Como não pode falar? Não vou falar porquê? "Ta" lá o problema. Isso é problema de gestão. Isso é um problema da cidade, do município. Município e cidade na qual nós vivemos. Nós vivemos juntos também nessa cidade e nós precisamos resolver o problema Lógico que nós precisamos resolver. nós, em conjunto, fazemos a nossa parte e a Record News Cuiabá chegou para isso. O programa Record News veio para isso. Para ajudar a resolver os problemas. São problemas demais? São. Mas tem solução? Tem. Agora, tem que ter vontade para fazer "né"? Tem que ter vontade para fazer. Coisa que me parece que o poder municipal não está tendo é vontade para fazer. Certo? Mas depois daqui a pouquinho eu vou passar para o outro lado da ponte. Fica tranqüilo Várzea Grande. Record News Cuiabá é o nome do programa mas é Record News Cuiabá, Várzea Grande e todo o estado de Mato Grosso. Estamos atentos, estamos atentos com certeza "ta"? Continuamos atentos, firmes e sem dúvida nenhuma as lentes aqui da Record News estão focados com esse problema. Mas é um absurdo. Volta para mim, volta para mim a imagem lá. Aí, isso aí... Você acha que tem condições um negócio desses? Telespectador, fala para mim, liga para mim aqui agora. Qual é o telefone da denúncia e da reclamação. Põe o telefone no vídeo ai. É o 3052-0447".
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 11:24/11:53
"Eu não consigo entender. De verdade, eu não consigo entender isso. Isso é um absurdo. Será que não consegue arrumar uma rua dessas. Não tem como cascalhar essa rua, mandar fazer o "patrolamento"? É difícil? "Ah, mas não dá para levar o asfalto!". Tudo bem. Não dá para levar o asfalto mas dá para dar uma condição melhor para o cidadão, para o morador ali do imperial. Como que você faz isso? Faz um "cascalhamento"(....)"
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 17:58/18:30
"Apenas a título de informação, apenas a título de informação para você que está em aí em casa e esta acompanhando o programa, eu quero dizer a vocês, já saiu em todos os sites, quase em todos os sites, nós, como deputado estadual, obtivemos um resultado positivo, uma decisão favorável ao deputado Walter Rabello lá em Brasília "né", através do voto do Ministro Marcelo Ribeiro. Então, apenas a título de informação para vocês".
MATÉRIA 2: "TRANSPORTE COLETIVO EM CUIABÁ"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 20:52/25:46
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 25:46/31:46
"Primeiro era a frota mais nova do país. Primeiro era a frota mais nova do país. Mas é engraçado, gente, como é difícil você, é difícil não. É impossível, é difícil você transformar, é impossível você fazer mentira virar verdade. É impossível. Isso não se consegue fazer. Agora, o que me chama muito a atenção é... Se o Magno puder voltar a imagem, Magno... a imagem do ônibus é superlotado; o ônibus superlotado. Superlotado! Gente andando no capô do ônibus. A lá "óh". Olha lá. O que que é isso gente? Alguém tem que fiscalizar isso sabe? Os agentes fiscalizadores tem que dar um jeito nessa situação. Isso é lamentável. Isso é triste sabe?. Eu confesso a vocês, falo aqui, encho o boca para falar com muita, com muita propriedade para falar porque a Record News vai estar agora, a partir deste momento, com as câmeras focadas com o problema do transporte coletivo da capital. E a melhor resposta que o secretário deu... "Elysmar", quem diria "hein" Elysmar! O Secretário Elysmar Bezerra deu a melhor resposta dele, se você puder pegar... "oh" Magno, é aquela parte que ele fica assim (demonstração de alguém gaguejando) do jeito que eu falei aqui agora. Essa foi a melhor resposta dele bicho. A melhor resposta dele sabe como que é? (demonstração de alguém com gaguejando). Olha, presta atenção (...).Não, não, não. Volta de novo. Presta atenção moradores da região sul, a querida região sul, a querida Coxipó ai.... tem o Tijucal que inclusive está acompanhando o programa agora lá o Paulo, o pessoal da Ulbra. Queria mandar um abraço para a Laura, para a Maria do Dr. Fábio, para o Tiago lá do Coração Sertanejo, ao professor Nascimento, a Alessandra do Jr. Industriário, um abraço, obrigado pelo carinho. Mas gente presta bem atenção. A dedicação dele é interessante (demonstração de alguém com gagueira) mas como é que vai responder o que não tem jeito de ser respondido. Ora. A frota é velha, ônibus de 98 quer falar que a frota é nova? Quer chamar o povo de idiota, é isso? O melhor transporte coletivo. Não! Olha lá (..) As imagens contradizem. Volta aqui Magno, volta aqui um pouquinho. Presta bem atenção na palavra do Secretário. Não é minha não gente. Eu não coloco palavra na boca de ninguém. Se alguém tem o dom de dar ao ser humano "né", o poder de falar é Deus. Certo? Agora, quem tem que ministrar o que vai falar é a gente. Nós é que temos que tomar cuidado com o que a gente fala. Olha só o que ele fala. Dá para colocar bem no ponto, por gentileza, quando ele fala assim, preste bem atenção, ele fala assim que a frota de Cuiabá... ele não fala em momento algum de frota de dez anos, fala? Em momento nenhum ele fala isso. Certo? Ou seja, isso é faltar com a verdade. Ou, se não estiver faltando com a verdade, isto é desconhecimento da pasta da qual ele está gerenciando ela. Porque quando ele vem em público e diz o seguinte "A frota não tem menos de 4 anos", " A frota não tem menos de 4 anos", se tiver um carro, um carro, e nós achamos foi vários, e se tiver um com dez anos, ele já está errado. Ele já mostra total desconhecimento. Total desconhecimento. Isso é absurdo. Isso é vergonhoso, sabe? Volta ai para a gente ver. Só esse "trechinho" para a gente ver só (...) Ai "ó", média de idade de quatro anos. Isso é absurdo. Só a Pantanal, só a Pantanal Transportes, ao bem da verdade, o nome pantanal" não cabe para essa empresa porque o pantanal ele é maravilhoso. O pantanal é a referencia desse estado e a Pantanal transportes ele "encaca", caca que fala? Para não falar outra coisa, ela "encaca" bicho, sabe? Ela "encaca" é melhor. Não é o Kaka que joga futebol. É "cacá" mesmo, aquela "tranquera" que não vale nada. Essa Pantanal Transportes, manchando, sujando o nome do Pantanal certo? Com quarenta ônibus com mais de dez anos. 40 Elysmar Bezeira. 40 só com mais de 10 anos. Isso é um absurdo, isso é vergonhoso (...)".
Relatório da transcrição do programa "Record News Cuiabá"
DVD 02/5 – 06.06.2008
MATÉRIA 1: "POLICIAIS MILITARES SÃO ACUSADOS DE ESPANCAR RAPAZ"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 06:08/ 12:00
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período:12:02/14:30
"Obrigado Paulo Coelho. Para bens pela sua reportagem pela sua matéria "ai". Agora dizer o seguinte: é realmente lamentável. Não dá para aceitar, não da para conviver com esse tipo de realidade extremamente clara, visível de abuso de poder, de abuso de autoridade e veja bem telespectador: o cidadão de bem, ele deve ser tratado como tal. As leis desse país, elas... elas elas tem que ser de forma emergencial revistas forma revistas e falo isso a muito tempo, e volto a dizer, e a insistir e venho falando, e venho dizendo e venho insistindo nessa questão porque se não mudar as leis nesse país senão o que é que vai acontecer? Porquê senão que que vai acontecer "né"? Onde nós vamos parar? Se um policial, agredir um bandido tem os direitos humanos e esse policial muitas vezes, até Nós vamos para a onde? Por exemplo: Se um policial, se um policial agredir o bandido vem os direitos humanos. E esse policial até no cumprimento do dever dele, ele acaba sendo punido. Sabe? Acaba sendo punido. Mas quando agride um pai de família, quais as providências que vão ser tomadas? Ai vem aquela história "Vamos ouvir a Corregedoria", "Vamos mandar para a Corregedoria", " vamos não sei o que Corregedoria" e o resultado final, a punição para esse policial, vai sair ou não vai sair? O morador lá do Novo Paraíso, ele não é diferente do morador do Santa Rosa, do Jardim Itália, do Jardim Cuiabá. Ele não é diferente. Ele é o mesmo. Certo? É o mesmo. E com raríssimas exceções você ve pelo menos fazer uma blitz dentro de um bairro aonde existe a Classe A, a chamada Classe A, ou a Classe B. Porquê? Porque na Classe A não tem? Não tem ninguém que é bandido? Porque? Espera ai gente. Sabe as coisas não são assim não. A gente tem que tratar... "dar a César o que é de César. Certo? Inclusive eu quero a sua opinião sobre isso. (...) Depois Moacir eu quero saber quem é o Comandante dessa guarnição para conversar com ele também para que ele dê satisfação para sociedade. A sociedade merece uma explicação."
MATÉRIA 2 : "SENHORA REVOLTADA POR FALTA DE ATENDIMENTO EM CUIABÁ"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: "30:53/33:50"
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 34:15/36:51
"Eu quero ainda hoje, ainda hoje se possível, ainda hoje, se não for o Paulo que seja a Cida, ir até o Secretário, ir até o Secretário de Saúde e perguntar para ele qual é a providência, eu não quero saber de ouvidoria não. Eu quero ouvir o Secretário falar. Porque veja bem o senhor telespectador, a nossa produção, ela garante, ela afirma para nós que, quem esteve lá, que essa senhora, ela não estava embriagada não. Ela estava emocionalmente abalada, mas, lógico, ela era para ser atendida e é chamada de bêbada. Ela ficou emocionalmente abalada, é uma situação. Mas bêbada ela não estava, pelo menos não apresentava indícios de estar bêbada. Conversei com o cinegrafista, conversei com o reporter e ela não apresentava indícios de estar embriagada. Agora eu faço a seguinte pergunta para esse médico que eu não sei o nome dele; que eu precisava é saber o nome desse médico. Olha ai o choro da paciente, isso é um ser humano gente. É uma senhora, é uma mãe, certo? Ele é uma mulher. Uma mulher que deve ser tratada com o maior respeito com a maior dignidade possível tanto pelo município quanto pelo Estado e por qualquer cidadão. Um médico não tem competência para chegar e falar, ele não tem o direito para chegar para ela e falar "Você está alcoolizada". E se ela viesse alcoolizada? Porque? Quem bebe não tem direito à saúde nesse país? É muito pelo contrário. Se ela está alcoolizada, que resolva o problema dela, certo? Normalmente a pessoa, quando há um excesso de álcool no sangue eles aplicam uma injeção lá é.... Glicose não é isso? Glicose. Aplicam glicose e tal, para a pessoa poder melhorar. Não é isso? E aí? "Não mas você está embriagada!", qual que é o problema? Esse médico está "gereca" da cabeça? Qual que é o problema? Qual é o problema? O secretário Luiz Soares, o popular "cabeção" que eu tenho um carinho muito grande por ele, oh Luis, eu tenho certeza secretário, eu tenho certeza que o senhor vai atender a nossa equipe e vai tomar as providências para que essa senhora seja atendida. Ela é uma funcionária pública, está sentindo a coluna dela. Certo? Ela está sentido um problema na coluna. Olha só o desespero dessa mulher. A revolta dela. Pode colocar o audio para mim ver (...)".
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 37:15/37:50
"Que ela tivesse bêbada. Bêbado não pode ser atendido? Quem bebeu... o cara bebe ai ele sofre um acidente. Vai para o Pronto Socorro e o médico vai olhar e vai dizer "esse ai estava bêbado pode deixar morrer". O que que é isso bicho? "Tá" ficando louco? "Tá" ficando louco? A saúde desse município não pode ser tratada da forma que está. Isso porque eu não mostrei ainda as policlínicas. Eu não mostrei as policlínicas. Porque a hora que eu for mostrar as policlínicas "nego" vai assustar em Cuiabá "hein"! O problema seríssimo das policlínicas aqui porque realmente é lamentável "né".
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 40:09/42:44
"Luiz Soares obrigado. Obrigado a assessoria do Luiz Soares. É assim que cuida da coisa pública, viu? É dando a atenção devida, a atenção necessária. E aqui eu vou até as ultimas consequências, quem me conhece já sabe disso. Nós vamos até as ultimas consequências, doa a quem doer, aconteça o que acontecer nós vamos. Nós vamos! Eu quero aqui neste momento agora, muito respeitosamente, mandar um abraço porque ontem eu falei de algumas emissoras de Cuiabá e eu cometi a falha do esquecimento. Não foi proposital, era um programa de estréia, mas eu quero aqui mandar um abraço ao meu parceiro e companheiro, amigo... parceiro eu digo de dentro da assembléia de várias... fizemos algumas ações em conjunto... ao Deputado Estadual Roberto França pelo carinho e pela amizade e estou aqui enviando um abraço ao Roberto porque dentro do programa "Resumo do Dia" , no momento em que nós fomos afastados do ar, no momento em que nos tiraram o direito de apresentar um programa de TV, quando... disseram que eu não podia fazer o que eu faço porque "Ah ele é pré-candidato" disseram ou voce é pré-candidato ou você apresenta o programa. Bom mas tudo bem. Isso já é passado, não tem problema nenhum mas me tiraram do ar, não me deixaram apresentar o programa. É.. nesses momentos todos, o programa do Roberto França, Resumo do Dia, em tudo quanto foi assunto de importância para a sociedade no sentido de divulgar, de informar, o programa Resumo do Dia foi totalmente imparcial, foi um parceiro, um companheiro. Muito obrigado Roberto França, muito obrigado pela sua seriedade e pelo seu auto-compromisso de profissionalismo, você e toda a sua equipe. É com muito carinho que a TV Cuiabá, o programa Record News Cuiabá cumprimenta ao comandante do programa Resumo do Dia e da mesma forma externamos os nossos cumprimentos a todos os funcionários do programa Resumo do Dia. Obrigado Roberto por estar pautado pela verdade. O Roberto em momento nenhum foi "puxa-saco" ou foi, falou bem do Walter Rabelo, onde ele teve que informar ele informou, onde ele teve que criticar ele criticou mas sempre dando a informação "né"? Alguns só informam de um lado e de outro não "né". Então o Roberto foi muito profissional. Obrigado e eu estou apenas sendo junto para agradecer e mandar um abraço ao programa Resumo do Dia do nosso amigo Roberto França, "tá" bom?."
MATÉRIA 3 : " GINÁSIO DE ESPORTES DO OSMAR CABRAL ESTÁ ABANDONADO"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 48:47/52:42
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 52:45/55:02
"Bom, dizer o seguinte. São situações que a gente lamenta. Nós lamentamos, lamentamos muito. Sabe? Para quem é desportista , para quem gosta do esporte... eu acho interessante porque os médicos dizem "Esporte é saúde", "Pratique esportes" "né"? É "Faça caminhada", "jogue sua bolinha no final de semana.", "incentive seus filhos a praticar esportes" sabe? Todo mundo pede isso, mas, o poder público, a prefeitura municipal não está preocupada com isso está lá abandonado. Abandonado! Literalmente abandonado! Vai resolver quando? Quando que vai resolver? Mas eu faço uma proposta aqui para o Prefeito Wilson Santos. A proposta tem que ser feita para ele porque ele é o gestor. Ele é o administrador. Eu faço uma proposta para o prefeito. Eu estou apresentando algumas emendas para o Osmar Cabral. Lanço uma proposta e gostaria ainda de ter uma resposta do prefeito no programa de segunda-feira viu Moacir? A proposta é o seguinte: se o prefeito garantir fazer essa reforma no prazo mínimo que for, eu vou tirar das emendas que eu já apresentei, eu vou tirar, vou fazer um remanejamento e passo cem mil reais da Emenda Constitucional que o parlamentar tem direito, passo para a prefeitura para que a prefeitura passe faça essa obra em especial. E faço essa entrega publicamente para ele. Mas para que ele faça! Vê se ele aceita "né"? Se ele aceita "né" porque de repente ele não aceita e eu não posso fazer nada. Mas pelo menos eu me disponho a colocar uma emenda no valor de cem mil reais para fazer essa cobertura e dar condições ao pessoal do Osmar Cabral porque eles merecem. Dá para fazer essa proposta para o prefeito Moacir? Dá para vocês manterem contato com ele? Então, mantenham contato. Se ele falar que sim, vocês mantenham a resposta dele no ar ou pode até convidar ele para vir ao programa, apenas para tratar desse assunto sem dúvida nenhuma, é lógico. Ele vem aqui, a gente conversa com ele sobre essa questão do Osmar Cabral. Se ele falar que sim, ótimo."
Relatório da transcrição do programa "Record News Cuiabá"
DVD 03/5 – 09.06.2008
MATÉRIA 1: "PRINCIPAIS OCORRENCIAS DO FINAL DE SEMANA"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 09:33/10:22
MATÉRIA 2 : "REALIDADE DO TRÂNSITO EM CUIABÁ"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 17:29/ 19:39
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 20:02/22:22
"O problema continua do mesmo jeito. Mas, a prefeitura municipal de Cuiabá tem que ter a responsabilidade de fazer um programa de engenharia de tráfico para que a trafegabilidade em Cuiabá seja de forma, no mínimo, razoável porque Cuiabá merece"
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 22:43/24:19
"Isso é um absurdo. Isso é uma vergonha "né"? E ainda dizem, ainda dizem que "olha nós precisamos, temos que ter qualidade de ensino, tem que se investir na educação"."Educação é ponto de prioridade da minha gestão, da minha administração". Governador fala assim, prefeito fala assim. Todos os candidatos falam a mesma coisa no sentido de segurança, saúde, educação. Mas e aí? E ai? Transporte Coletivo; sempre no discurso ele vai ficar bom. Vai ficar bom, vai ficar uma beleza. Só não sabe quanto "né"? Só não sabe quando; só que até agora, ninguém mostrou. Aliás, eu estava vendo um site da capital "ai" , eu vi um site da capital, não sei se alguém sabe me informar. Se eu não me engano foi no RDM News, no RDM News uma declaração, uma declaração do atual prefeito, é.. de Cuiabá "né" que falou "agora que está começando a minha administração". Não... Olha só gente. Saiu foi publicado. Isso é público. "Hãn"? É, exatamente. "Agora que vai começar a aparecer as obras", "agora que começa a minha gestão". Isso em um site. "Agora que começa a minha gestão". Está acabando e agora que vai começar? Isso é brincar, isso é brincar com a consciência do povo. Isso é achar que todos, todos são trouxas, são idiotas "né"? Aquela velha história: tentaram fazer com Walter Rabello e acham que ninguém percebe, ninguém vê nada. O povo não é bobo não"
MATERIA 3: "ALUNOS ESTÃO IMPEDIDOS DE ESTUDAR POR FALTA DE TRANSPORTE"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 28:15/ 33:47
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 33:50/35:41
" É lamentável. É lamentável a comunidade de Mato Dentro, um abraço a vocês de Aguaçu, um abraço para vocês, obrigado. Eu queria saber, primeiro de você telespectador. Essa, essa responsabilidade ou essa irresponsabilidade que vocês viram ai agora, que vocês acompanharam através da reportagem do Paulo Coelho é de responsabilidade, é de responsabilidade, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. É da Secretaria Municipal de Educação. Então, o que que acontece: dê a sua opinião ligando agora para o telefone que vai acontecer em seu vídeo. Eu quero ouvir a opinião sua. Você telespectador é o mais importante para nós. Para nós, o mais importante é você telespectador. Sabe? O mais importante é você dar a opinião. É você falar o que você pensa. O telefone "ta" ai, liga agora. Diga o que você acha, o que você pensa disso. O filho, uma criança, ter que acordar 4 horas da manhã! 4 horas da manhã, fazer um percurso desses em uma carroça; gasta uma hora. A criança vai ter que percorrer todo esse trecho a pé, no escuro, para poder ir para a aula. Essa é a qualidade de ensino, é essa a qualidade de ensino que você quer dar para os seus filhos? Responda mas ligando. Dê a sua opinião agora telespectador. Você pode ligar agora (...)"
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 40:51/42:59
"Deixa eu contar um negócio para vocês. É... eu me lembro agora, como se fosse agora, eu ainda apresentava o programa no SBT, não estava aqui na Record News, mas nós fizemos uma matéria lá no princípio de Acorizal "né"? Aonde o prefeito Meraldo colocando a... parece que locou uma caminhonete, uma caminhão, três quartos, para fazer o transporte dos alunos sabe? Sete quilômetros de serra. 7 quilômetros de serra sabe? Lá não havia muito, só que lá era estadual. Responsabilidade do estado. O que que nós fizemos? Entramos em contato com o Secretário Ságuas. O que que o secretário fez? Atendeu a nossa reportagem, viu secretário Luiz Soares? Quando tem boa vontade de fazer. Siga isso como exemplo. Siga como exemplo. O Ságuas Morais atendeu nossa equipe de reportagem porque atender a nossa equipe de reportagem é atender a sociedade. Entendam isso. O que que aconteceu? O secretário foi até o local e fez o seguinte "A partir de hoje as crianças não vão andar mais em cima de carroceirias. é ilegal, é crime, não vão fazer mais isso. Vou fazer o seguinte: a educação vai vir até eles". Ai o deputado Ságuas determinou que fosse construído e ampliado, porque já tinha uma sala lá "na", ampliar a sala para que esses alunos tivessem a educação necessária "certo"? Para que pudessem se formar e ser alguém na vida de forma decente como todos nós imaginamos. Como nós falamos, falar é fácil fazer que é a grande questão. Eu quero aqui agradecer ao Ságuas que atendeu, foi e fez. Resolveu o problema de quem? Lá de Acorizal, lá dos alunos daquela região".
Relatório de Transcrição do Programa " Record News Cuiabá"
DVD 04/05 – 10.06.2008
MATÉRIA 2: "APÓS DENUNCIA, COMUNIDADE DE MATO ADENTRO É ATENDIDA COM TRANSPORTE ESCOLAR"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 18:13/ 23:46
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 24:26/26:39
"Isso é um absurdo. Isso é vergonhoso. As autoridades competentes desse país tem que se atentar para este detalhe. Isso é muito triste, muito grave, é gravíssimo. Crianças sendo transportadas em uma charrete. "Ah, mas a charrete pode transportar?" Pode, pode transportar não tem problema nenhum. Mas, gente, uma criança tem que acordar cinco horas da manhã entrar numa charrete por uma falta de vontade e desinteresse do Poder Público. Sabe? A prefeitura municipal de Cuiabá não podia chegar nessa situação. Mas tudo bem. "Dar a César o que é de César". Agradecer muito aqui ao secretário "Carlão", tenho que agradecer "né", porque quando faz, quando faz parece que a gente chega até assustar. Pelo menos ele cumpriu com a parte dele, não mandou a caminhonete e fiz muito bem, viu "Carlão", porque ia dar problema isso daí. Mandar caminhonete adaptada para transportar alunos? A nossa parte da Record News, da Record News Cuiabá, a parte da TV Cuiabá e do Walter Rabello nós já fizemos aqui e cobramos. Cobramos, reivindicamos. A prefeitura atendeu a reivindicação da sociedade. E, eu tenho que, tenho certeza absoluta que nesse momento o próprio Secretário deve estar estarrecido, deve falar "Gente mas não é possível que estava acontecendo isso". Eu tenho que acreditar que, eu sou obrigado a acredita que as vezes o secretário não tem conhecimento disso. Sabe? Mas é um absurdo. Pelo menos foi atendido."
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 28:56/29:34
"Quero mandar um abraço ao pessoal lá de Várzea Grande. É... mandar um beijo em grande para a mãe do Baiano Pereira. A mãe do Baiano Pereira se eu não me engano vai fazer uma cirurgia amanhã. Um beijo muito grande para ela, que Deus a ilumine, vai dar tudo certo amanhã na cirurgia dela sem dúvida nenhuma então um beijo bem grande para ela e para toda a família. Para toda a Várzea Grande o nosso abraço, o nosso respeito. Várzea Grande que eu tenho um carinho muito especial e que Várzea Grande sabe que sempre deve ter pessoas determinadas a defender vocês, a lutar por vocês, então parabéns aí a Várzea Grande, essa cidade maravilhosa"
MATÉRIA 3: "MORADORES DO JARDIM FORTALEZA CANSADOS DE ESPERAR PELA PREFEITURA FAZEM APELO"
TEMPO DE GRAVAÇÃO - 34:04/ 37:35
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 39:19/39:38
"Isso ai foi uma ação coletiva lá no Fortaleza e eu fiquei muito feliz de saber que no Fortaleza foi atendido "né", obrigado, obrigado a todos que estiveram envolvidos nesse trabalho que foi um trabalho coletivo "ai" no Fortaleza. "Ah, mas o Walter Rabello falou, não vai fazer?" "Tá" lá, "tá" sendo feito, "tá" resolvido".
MATÉRIA 4: " MORADORES DO BAIRRO TANCREDO NEVES SEM ÁGUA POR DESCUIDO DE HOMENS DA PREFEITURA"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 44:31/ 46:33
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 46:34/46:59
" Isso é um absurdo, é uma vergonha "né"?Desperdicio de água enquanto muitos bairros da capital que não tem água. E o pior. Quando não tem água a conta vem. A conta chega, a conta chega. Quando não tem água a conta chega. E quando a conta chega e não tem água, tem esse desperdício. É um problema sério. Tanto Cuiabá quanto Várzea Grande, isso é um problema seríssimo. Nós não podemos aceitar e conviver com isso".
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 47:23/48:11
"Porque é um absurdo isso. Isso é vergonhoso. Isso é chamar a gente de trouxa. Água jorrando a céu aberto na boa, "numa" boa "né"? E muita gente em casa sem ter água sabe? Aí a gente ve aquela cena daquelas pessoas colocando o garrafão de água em cima da garupa da bicicleta e indo buscar lá onde "tá" saindo à agua porque não tem água. Isso é um absurdo, é lamentável, não dá para aceitar, não dá para conviver com essa triste realidade; uma realidade realmente lamentável, lamentável mas a SANECAP disse que vai estar resolvendo hoje, no período da tarde, e eu vou estar tentando aí conseguir as imagens. A produção já combinou, a produção já determinou que a equipe vai estar lá".
Relatório da transcrição do programa "Record News Cuiabá"
DVD 05/5 – 11.06.2008
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 04:56/07:39
"O segundo ponto que me revolta ao entrar aqui agora, eu vi, eu vi que tem uma família, uma família que não tem o que comer. Literalmente, não tem o que comer. Ai é, muitos... muitos noticiários, sites, jornais... é, sempre colocam lá "O deputado cassado Walter Rabello". Mas, não colocam... mas, não colocam, o porquê que o Walter Rabello foi cassado. Eu fui cassado, o crime, o crime que eu cometi... Eu queria que tirasse a matéria, eu vou chamar ela daqui a pouquinho. Eu vou chamar ela daqui a pouquinho... O crime que o Walter Rabello cometeu foi ter mudado de partido. Só isso, mais nada. Ou seja, crime esse que não está previsto na legislação. Crime este que não está previsto na legislação eleitoral e nem na Constituição. Ou seja, no momento em que eu troquei de partido, não configurava em nenhum tipo de irregularidade. Depois houve uma interpretação. O partido aonde eu estava que era o PMDB, e aqui eu quero até agradecer ao PMDB, não entrou requerendo o mandato do Walter Rabello. Ele não fez isso. Se o partido não requereu, se o suplente não requereu é porque eles não se sentiram traídos "né" , porque se você é infiel é porque você traiu "né", não se sentiram traídos. Mas ai, o Ministério Público requereu. O Ministério Público entrou pedindo a cassação do mandato do Deputado Walter Rabello. Certo? Só que agora, o Procurador Geral da República, o representante maior do Ministério Público, ele mesmo está entrando dentro do STF questionando a legitimidade e a legalidade do Ministério Público em requerer a cassação. Porque isso fere à Constituição. O próprio Procurador Geral da República diz que o Ministério Público não tem competência para fazer isso porque a Constituição não prevê isso. Mas tudo bem, isso ai é uma questão judicial e vai. Eu acredito na justiça, respeito e sempre respeitei qualquer tipo de decisão judicial mas o que me revolta é que eu não cometi crime nenhum mas que nós vamos mostrar aqui hoje é um crime. Um crime cometido contra a sociedade que é deixar a pessoa passar fome."
MATÉRIA 1 : "FAMILIA REVOLTADA! JOVEM DE 12 ANOS MORRE APÓS 6 HORAS NA ESPERA DE ATENDIMENTO"
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 19:06/ 26:02
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 30:38/31:26
"Secretário Luiz Soares, o senhor, só para refrescar a memória do Secretário, o senhor já pediu, me lembro como se fosse hoje, o senhor foi junto com a ANVISA, por diversas vezes, "Walter dá para divulgar aqui o que foi gasto, o que foi feito na Secretaria de Saúde, aqui na pasta e tal". O senhor fazia questão de mostrar o que estava fazendo e tal. Mudou muito "hein" secretário. Mudou muito. Agora só nota? Vamos ver a nota. Cuidado com a nota que o povo irá dar a saúde de Cuiabá "hein". Vocês vêm só com nota de explicação e a sociedade pode vim depois dando a nota para a saúde de Cuiabá".
MATÉRIA 2 : DOAÇÃO PARA FAMÍLIA DO MAPIM, EM VÁRZEA GRANDE.
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 38:06/43:00
COMENTÁRIO WALTER RABELLO: Período: 50:25/51:21
"O povo doa porque quer. O povo doa porque sabe. Ele tem sensibilidade. E não vão tirar isso da nossa gente, do nosso povo. Não vão conseguir tirar isso não, sabe? E aí? O povo não pode fazer? Pode sim. Eu; me proibiram. Eu não posso fazer. Eu também, de acordo com a interpretação, errei porque eu mudei de partido. Quantos mudaram de partido nesse país, mas eu não posso? Eu infringi a lei por causa de uma data. Mas tudo bem. Eu respeito, respeito a Justiça e de coração eu estou dizendo isso. Posso até não aceitar, não entender, mas respeito. Mas o povo pode ajudar. É lógico que pode. Ora, quem é que vai impedir o povo de ajudar?"
2) O DIREITO.
2.1) A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
Nada obstante a omissão do artigo 96 da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para oferecer representação em face do descumprimento do referido diploma legal ( Acórdão nº 2744, Relator Min. Sepúlveda Pertence, j. em 24-09-2001; Acórdão nº 2009, Relator Min. Maurício Correa, j. em 23-11-1999; Acórdão nº 1577, j. 16.190, j. 16-12-99, Relator Min. Eduardo Ribeiro ).
Não por outra razão, é expressamente reconhecida a legitimidade do Parquet Eleitoral no artigo 2º, da Resolução TSE nº 22.624 (Instrução nº 113), de 13.12.2007.
2.2) A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 36, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97.
As regras a serem observadas na propaganda eleitoral estão previstas na Lei nº 9.504/97 (artigos 36 a 57) e, mais especificadamente, em relação ao pleito de 2008, na Resolução TSE nº 22.718. Ditas normas visam, fundamentalmente, a possibilitar a divulgação e propagação das candidaturas, garantindo-se a igualdade de oportunidades entre os candidatos, coibindo, para tanto, eventuais excessos e abusos que possam causar desequilíbrio na disputa pelo cargo eletivo.
Dentro desse contexto, a primeira regra a ser observada, quanto à realização de propaganda eleitoral, é a de que ela somente é permitida a partir de 06 de julho de 2008 (artigo 36, da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º, da Resolução TSE nº 22.718).
Reza o artigo 36, da Lei nº 9.504/97, o seguinte:
Art.36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
§ 1º. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
§ 2º....
§ 3º. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
A Resolução TSE nº 22.718 (Instrução nº 121), de 28.02.2008, a seu turno, ante a proibição de veiculação de propaganda eleitoral anteriormente ao dia 05 de julho do ano da eleição, estabelece o seguinte, ipsis litteris:
Art. 3º. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º).
§ 1º. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão, outdoor e internet (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 1º).
§ 2º. A propaganda de que trata o parágrafo anterior deverá ser imediatamente retirada após a convenção.
§ 3º. A partir de 1º de julho de 2008, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95 ( Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).
§ 4º. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, aquando comprovado o seu prévio conhecimeno, à multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e cinco reais) a R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art.36, § 3º).
A jurisprudência do E. Tribunal Superior Eleitoral é pacífica quanto aos requisitos necessários para a configuração de propaganda eleitoral. Veja-se pois:
"(...) Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais característica, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda eleitoral. (...)". (TSE, Ac. Nº 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. 16.426, de 28.11.2000, rel.Min.Fernando Neves).
Conforme as normas de regência acima transcritas, sujeitam-se à penalidade de multa pela ocorrência de propaganda eleitoral antecipada tanto o responsável por sua divulgação quanto o beneficiário, quando comprovado seu prévio conhecimento.
In casu, a responsabilidade pela divulgação da propaganda antecipada cabe não só ao candidato WALTER MACHADO RABELLO JÚNIOR, no seu então programa televisivo "RECORD NEWS CUIABÁ", mas também a TV CUIABÁ LTDA. Sendo assim, a sanção do artigo 36, § 3º da Lei 9.504/97, deve ser aplicada uma vez para cada programa, e, em cada uma delas, em seu grau máximo, considerando-se o grande impacto dos meios de comunicação utilizado, dada a divulgação de uma candidatura, a exposição da plataforma política do candidato, ainda que de forma dissimulada e o enaltecimento de suas qualidades e aptidões para o cargo.
3) DO PEDIDO.
Diante de todo exposto, requer o Ministério Público Eleitoral sejam os representados notificados, tanto o apresentador Walter Machado Rabello Júnior, quanto o representante legal da emissora de TV Cuiabá Ltda, na pessoa de seu sócio responsável - Ozires de Oliveira Ramos - para, querendo, apresentarem defesa no prazo estabelecido no artigo 96, § 5º da Lei 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE nº 22.624, de 13.12.2007, julgando-se, ao final, procedente a presente representação, reconhecendo-se a prática de propaganda eleitoral antecipada, com a condenação dos representados às sanções previstas no artigo 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º, § 4º da Resolução TSE nº 22.718, a serem aplicadas em grau máximo para cada uma das veiculações aqui relatadas.
Protesta por todos os meios de provas admitidos, juntando desde logo as transcrição na íntegra dos comentários do apresentador representado, efetuado, conforme relatórios anexos, cujo conteúdo foram veiculado nos DVDs, também, anexos.
Termos em que ,
Pede deferimento.
Cuiabá/MT, 03 de julho de 2008.
João Augusto Veras Gadelha
Promotor Eleitoral
