Com Adin, Taques é contra liberação de emendas; deputados se rebelam

O governo estadual, por meio do procurador-geral Patryck Ayala, ingressou Tribunal de Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a legalidade da obrigação de destinar 1% da corrente líquida do Estado para emendas parlamentares. A obrigação está prevista naEmenda Constitucional 69 de autoria do ex-deputado estadual José Riva (PSD), aprovada pela Assembleia em 17 de dezembro de 2014.

A Adin também questiona a  Emenda Constitucional 71, que torna obrigatória a execução da programação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme o texto, as dotações orçamentárias só poderão ser canceladas ou contigenciadas com autorização do Poder Legislativo, mediante solicitação encaminhada pelo governador Pedro Taques.

A notícia da Adin caiu como “bomba” entre os 24 deputados estaduais, que contam com as emendas parlamentares para assegurar destinação de recursos às bases eleitorais. A maioria dos integrantes da base governista cobrou explicações formais do Executivo, enquanto os mais exaltados até defenderam que o líder do Governo Wilson Santos (PSDB) colocasse o cargo à disposição, como represália.

O tucano, que estava em Brasília nesta quinta (20), retornou para Cuiabá às pressas a fim de apagar o incêndio causado pela Adin. Após reunião com o governador e o chefe da Casa Civil Paulo Taques, o Executivo reconheceu o exagero e prometeu recuar do questionamento jurídico da obrigatoriedade de liberar as emendas parlamentares. “O Governo já trabalha para corrigir o equívoco referente ao pagamento das emendas parlamentares. Agora, o questionamento sobre a obrigação de executar a LOA está mantido”, diz em entrevista ao Rdnews.

O deputado Emanuel Pinheiro (PR), que é professor de Direito Constitucional, afirma que esta Adin é um erro grosseiro do ponto de vista jurídico e político.

O republicano, no entanto, reconhece como positiva a decisão de recuar em relação ao questionamento da obrigatoriedade de pagar as emendas parlamentares. “Existia um acordo com os deputados e o Executivo tem obrigação de cumprir. Já abrimos mão das emendas parlamentares neste ano, em função da situação financeira do Estado, mas o governador havia assumido o compromisso de liberar as emendas na totalidade, em 2016”.

Acordo

Como em 2014, a receita corrente líquida do Estado chegou a R$ 10,9 bilhões, os 24 parlamentares deveriam receber, neste ano, R$ 109 milhões para emendas parlamentares, o que equivale a R$ 4,5 milhões para cada. Do montante, 50% são de livre aplicação, 25% devem ser aplicados na educação, 22,5% na saúde, 6,5% em esporte e 6,5% em cultura.

Entretanto, acordo firmado entre a base governista e a Casa Civil estabelece que em 2015 os parlamentares  receberiam somente R$ 1,5 milhão para emendas. Antes da Adin, estava acertado que em 2016 o valor seria integral.

Na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, o deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou emendas tentando obrigar o Governo a cumprir a Emenda Constitucional 71. Contudo, foram rejeitadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia, sob a presidência de Zé Domingos Fraga (PSD). Para justificar a rejeição, o social-democrata alegou que não seria razoável “engessar” a execução orçamentária logo no primeiro ano de gestão.

Zeca tenta obrigar Taques a liberar R$ 4,5 mi em emendas, mas AL barra