Ministra do STF determina que União dê aval a empréstimo com o Banco Mundial

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu um pedido do governo de Mato Grosso e determinou que a União não se negue a ser avalista do empréstimo negociado com o Banco Mundial. O governo, a pedido do governador Mauro Mendes (DEM), busca vender a dívida dolarizada feita com o Bank of America ainda na gestão Silval Barbosa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia se posicionado contrária ao pedido, sob o argumento de que existe alto risco no empréstimo em razão do estouro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em termos de gastos com pessoal por parte do Governo. Com a decisão de segunda (24), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deverá avalizar um empréstimo de US$ 250 milhões de dólares.

Se conseguir articular o empréstimo, que ainda deve passar pelo Congresso e pela presidência da República, entre outras etapas administrativas, o governo deve evitar o pagamento da parcela de setembro da dívida com o Bank of America, calculada em US$ 38,8 milhões de dólares.

O argumento do governo é que o estouro da LRF se deu em razão de entendimento que era utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) até o final do ano passado, que excluía o Imposto de Renda e os gastos com pessoal da Defensoria Pública do Estado do cálculo da folha de pagamentos. Ao recorrer ao STF, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que ao incluir novamente estes gastos no cálculo, o TCE modulou sua decisão, dando prazo até 2022 para que o governo ajuste suas contas.

O governo ainda citou o decreto de calamidade financeira aprovado pelo Assembleia em janeiro, com validade de 180 dias. A AGU havia questionado este ponto sob o argumento de que a LRF prevê apenas calamidade pública, como desastres naturais. Para a PGE, a LRF não traz expressamente a decretação estado de calamidade apenas por desastres.

A ministra Rosa Weber determinou que a AGU e a STN sejam comunicadas com urgência para cumprimento imediato da decisão.