Com 22 votos, Assembleia aprova PEC que pode reverter as demissões na Empaer

Os deputados estaduais, depois de seis sessões ordinárias consecutivas   nesta quarta  (16), aprovaram em primeira votação a Proposta de Emenda à Constituição 10/21, a PEC da Empaer, como ficou conhecida. Foram registrados    22 votos favoráveis e duas ausências.  

A aprovação da PEC de autoria das lideranças partidárias   deverá regularizar a situação dos 61  servidores da   que serão exonerados nos próximos dias.  Todos   ingressaram por processo seletivo externo  por prazo indeterminado, similar a concurso público, após a Constituição de 1988.

As demissões estão sendo feitas por nulidade de contrato com aval da Justiça do Trabalho. Com isso, servidores com mais de 30 anos de carreira estão sendo desligados com direito somente a salário, saldo de férias e saldo de 13º.

A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso. Pela aprovação, o artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: “Para fins de contratação de pessoal aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 4 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional 19/98, conforme estabelecido pela redação original do parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal”.

 A aprovação da PEC da Empaer   garante a legitimidade do processo seletivo que resultou na nomeação dos cargos, realizado ainda no Governo Jayme Campos. Dentro de 15 dias, será realizada segunda votação e depois o texto será promulgado, revertendo as demissões.

O presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB), destacou, em plenário, o comprometimento dos deputados para a votação da PEC. “Foi o dia que mais sessões ocorreram em um só dia. Uma vitória para a agricultura familiar de Mato Grosso, para os servidores da Empaer”.

O deputado Wilson Santos falou da polêmica envolvendo a questão dos funcionários da Empaer.  “Essa polêmica começa lá atrás, quando esses servidores são denunciados ao Ministério Público. Quase 30 anos se passaram. Hoje toda a empresa se une para mantê-los. Perdê-los é jogar a memória da Empaer na lata do lixo. Não tenho dúvida de que a história nos fará justiça, nós compreendemos a importância desses servidores”, afirmou.

“Vencemos mais um round, mas hoje mesmo 30 colegas já receberam as notificações das suas demissões. O STF, em 1993, decidiu que todos aqueles que foram contratados por empresas públicas, deveriam, pela Constituição, terem seus contratos validados. O que estamos fazendo aqui é respeitando uma decisão do STF”, completou Wilson.

O deputado Thiago Silva (MDB), estendeu o cumprimento pela aprovação da matéria aos servidores da Empaer. “Quero destacar o meu compromisso com a agricultura familiar que, como colocou o colega deputado Wilson Santos, é o verdadeiro braço da agricultura familiar. Já existe essa decisão do STF e nós aqui não poderíamos fazer diferente”, afirmou.

Segundo o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), “essa PEC vai dar condições para que muitos que entraram no serviço público por chamamento sejam reconhecidos. Tem pessoas que trabalham há mais de 30 anos nessa condição e agora são chamados e dizem, você vai embora. Isso não pode acontecer. São pessoas que dedicaram uma vida, trabalharam ajudando o pequeno agricultor”.

Para o parlamentar, a necessidade, agora, é de uma ação forte dos deputados junto ao governador Mauro Mendes. “Vamos aprovar em segunda e fazer um apelo ao governador e à diretoria da Empaer para que não atropele, para que não mantenha essas demissões. Não é justo sacrificar essas pessoas hoje, isso não vai quebrar o Estado. É uma questão de justiça”, completou.

PEC do Detran

  A Assembleia  também  aprovou por unanimidade  a PEC 09\21, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), com coautoria dos deputados Thiago Silva (MDB) e Sebastião Resende (PSC), que altera os dispositivos do artigo 8º da Emenda Constitucional    92 e iguala para termos previdenciários os direitos dos servidores do Detran-MT aos demais servidores da segurança pública.

Segundo a deputada Janaina, a PEC é uma forma de fazer justiça aos servidores do Detran.

“O Detran foi considerado pela Constituição Estadual, por meio da emenda 92, como Força de Segurança Pública. Mas na previdência,  os servidores não se enquadravam no hall das forças de seguranças. Essa PEC nada mais é que uma correção justa a esses servidores tão penalizados”, explica. (Com Assessoria)