Lideranças apresentam PEC para reconhecer dívida de 19,52% da RGA

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece oficialmente a dívida do Estado com os servidores públicos referente aos reajustes inflacionários da Revisão Geral Anual (RGA) não concedidos, usando como corte temporal o ano de 2017 a 2025.

A proposta, segundo ela, assegura o reconhecimento constitucional do passivo e estabelece que o pagamento deverá ser regulamentado por meio de lei complementar. Texto, assinado por lideranças partidárias, começa a tramitar no Parlamento, que voltará do recesso em fevereiro. Ainda não há data para a votação.

Ela explica que os estudos técnicos demonstram uma defasagem salarial acumulada que, até então, gira em torno de 19,52%, percentual que ainda será atualizado. Em entrevista à imprensa, Janaina destacou que o Estado tem condições financeiras de assumir o compromisso. “O Estado hoje tem arrecadação extraorçamentária garantida todos os anos. Desde 2017, nunca deixou de arrecadar além da sua expectativa. Aliás, foi muito além daquilo que era esperado”, frisa.

 Para a parlamentar, não se trata de criar aumento real, mas de reconhecer uma dívida existente. “Essa PEC vai garantir o reconhecimento e vai dizer o seguinte: o Estado deve e o Estado precisa fazer uma programação de pagamento, que será feita por uma lei complementar”.

A deputada ressaltou que o objetivo central da proposta é dar segurança jurídica ao funcionalismo e impedir qualquer tentativa de negar a dívida. “O que havia era um movimento para se dar calote e não reconhecer um débito que existe”, afirmou. Segundo ela, os dados da Secretaria de Fazenda comprovam que os índices inflacionários não foram integralmente repassados aos servidores. “Qualquer cidadão pode consultar. O índice inflacionário ao longo dos últimos anos não foi o mesmo concedido enquanto reajuste aos servidores”, completou.

Janaina também rebateu o argumento de que haveria impedimento legal para o pagamento por conta dos limites fiscais. “O Estado está muito abaixo do limite prudencial da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Existe margem e sobra hoje. O que não existe é boa vontade em fazer o pagamento”, declarou. De acordo com a deputada, há quase 10% de margem até o limite prudencial, o que demonstra, segundo ela, o equilíbrio econômico do Estado. “Esse equilíbrio é visível, notório e está explícito nos números econômicos de Mato Grosso”, concluiu.

A PEC teve 12 assinaturas e passa a tramitar. Se aprovada, ela será promulgada pelo próprio Parlamento e passará a integrar a Constituição Estadual, criando uma obrigação formal para que os próximos gestores apresentem a lei complementar que definirá o cronograma de quitação do passivo da RGA.