O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar a legislação municipal às normas federais e permitir o acesso a até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro vinculados a processos envolvendo o município, empresas ou contribuintes, sejam eles de natureza tributária ou não tributária.
A proposta busca reforçar o fluxo de caixa da Prefeitura com recursos que atualmente permanecem indisponíveis até o desfecho dos processos, conforme justificativa apresentada no texto protocolado na noite desta quarta-feira (28).
Emanoele Daiane
Prefeito Abilio Brunini e secretário de Economia, Marcelo Bussiki
Sem informar o valor total dos depósitos que poderiam ser alcançados pela medida, a administração municipal argumenta que os recursos, em vez de permanecerem parados, poderiam ser direcionados a investimentos em outras áreas ou ao pagamento de despesas sob responsabilidade do município.
Adequação
A iniciativa vem sendo conduzida pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki. A gestão pretende revogar a legislação municipal em vigor, considerada obsoleta pela administração, para eliminar entraves ao acesso aos valores depositados judicialmente.
Pelas regras federais aplicáveis, 30% dos recursos devem permanecer reservados, funcionando como uma espécie de fundo de segurança para garantir a restituição dos valores, conforme as condições previstas na legislação.
A proposta também se apoia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização de depósitos judiciais por entes públicos, observados os requisitos legais.
O projeto pode ser apreciado em regime de urgência na sessão da Câmara prevista para quinta-feira (29).
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