Ana Lacerda

Consulta pública Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado

Por 20/01/2021, 07h:13 - Atualizado: 20/01/2021, 07h:19

Dayanne Dallicani

Colunista Ana Lacerda

Recentemente abordamos, nesta coluna, uma questão de grande impacto para todos os mato-grossenses, que é a proposta de Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado. Fez-se necessária a retomada do assunto, vez que a Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) divulgou, que iniciará o que chamou de consulta pública sobre o tema entre os dias 18 de janeiro e 16 de fevereiro do corrente ano.

Há alguns aspectos a serem levantados a respeito, o mais crítico deles é o fato de se pensar em uma “consulta pública” sem apresentar os estudos previamente. Como optar entre critérios físicos, estruturais e econômicos, sem antes ter uma base de dados confiável, técnica e não ideológica disponibilizada?

Ademais, não há divulgação ampla dessa “consulta pública”. Quem vai votar e com que interesses? Os pontos a serem debatidos abarcam apropriação de recursos naturais; ocupação do território; permissões e proibições diversas que implicam a vida de todos nós. Todavia, convidamos nossos queridos amigos leitores / interlocutores a perguntarem a seus pares, familiares, amigos e vizinhos sobre o tema e verificar se há conhecimento a respeito da citada votação. Apostamos que não!

Reivindicamos uma democracia participativa e às claras, que ultrapasse o discurso e se traduza em relevante faticidade. Não há consulta pública que deixe de analisar as demandas reais e as dificuldades daqueles que estão envolvidos no processo

Ana Lacerda

Sabemos que não é simples definir, mesmo em termos operacionais, uma metodologia de participação popular na administração pública, porém, é imprescindível que isso ocorra. Na contemporaneidade, com o advir da tecnologia, a disseminação desse tipo de informação deveria estar viralizada em diversas mídias, especialmente nas oficiais do poder público e deveria, obrigatoriamente, envolver todos os municípios de Mato Grosso que serão atingidos por esse projeto de zoneamento, cujo interesse maior deveria ser o bem-estar coletivo e o atendimento dos anseios e necessidades da população. Não há aqui o reclame pela criação de novos e mirabolantes instrumentos, mas a petição de um proceder, já tão facilitado, que conceda grandeza ao governo e dignidade ao povo.

A vontade das associações do Estado, representadas pelo Fórum Agro MT, foi manifestada em ofício encaminhado ao Governador de Mato Grosso. O documento solicita o adiamento da mencionada consulta e solicita “um olhar mais atento, que promova a conciliação entre preservação e produção, bem como seja mantida a preocupação com a economia, com o desenvolvimento humano e dos municípios.”.

Trata-se de, por intermédio de um processo de transparência de gestão, abrir ao cidadão uma via de cooperação e atuação no governo; da formação do desejo do povo manifestada sob a criação da ordem jurídica.

O planejamento e ordenamento territorial demandam uma ação estruturante do Estado em parceria com aqueles que por ele são governados e está estritamente relacionado à garantia de situações da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência da gestão da coisa pública.

Reivindicamos uma democracia participativa e às claras, que ultrapasse o discurso e se traduza em relevante faticidade. Não há consulta pública que deixe de analisar as demandas reais e as dificuldades daqueles que estão envolvidos no processo.

"Quando, numa cidade, dizem alguns filósofos, um ou muitos ambiciosos podem elevar-se, mediante a riqueza ou o poderio, nascem os privilégios de seu orgulho despótico, e seu jugo arrogante se impõe à multidão covarde e débil. Mas quando o povo sabe, ao contrário, manter as suas prerrogativas, não é possível a esses encontrar mais glória, prosperidade e liberdade, porque então o povo permanece árbitro das leis, dos juízes, da paz, da guerra, dos tratados, da vida e da fortuna de todos e de cada um; então, e só então, é a coisa pública coisa do povo" (CÍCERO, Da República, p. 29). - CÍCERO, Marco Túlio. Da República. Tradução. Amador Cisneiros. Bauru, Edipro, 1995 (Série Clássicos).

Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com

 

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