O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que busca estabelecer novo parâmetro mínimo de área dos lotes urbanos, fixando a regra em 200 m², inclusive nas áreas classificadas como Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1), que corresponde a conjuntos habitacionais públicos ou privados irregulares ocupados por população de baixa renda. O texto foi lido na sessão de quinta-feira (30).
Rodinei Crescêncio/Rdnews
O chefe do Palácio Alencastro justifica que a proposta busca o aperfeiçoamento do ordenamento territorial da cidade, assegurando infraestrutura adequada, melhoria das condições de habitabilidade e salubridade das unidades imobiliárias, redução de processos de adensamento desordenado e a valorização urbanística e ambiental: "A fixação da área mínima revela-se medida tecnicamente justificável e urbanisticamente adequada, alinhada às boas práticas de planejamento urbano".
"No que se refere às áreas de ZEIS 1, cumpre destacar que a medida não tem por finalidade restringir o acesso à moradia pela população de baixa renda, mas sim assegurar padrões mínimos de dignidade urbanística, sem prejuízo da adoção de soluções específicas no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária, os quais poderão, mediante legislação própria, estabelecer parâmetros diferenciados, quando devidamente justificados pelo interesse público", justificou.
A Prefeitura acrescentou que projetos de loteamentos protocolados ou aprovados antes da entrada em vigor da lei não serão afetados pela nova restrição imposta pelo prefeito. "Importante ressaltar que o projeto observa rigorosamente os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito, ao resguardar os projetos [protooolados e aprovados]", defendeu.
O texto foi remetido às comissões temáticas da Câmara Municipal para elaboração de pareceres, que serão submetidos ao plenário de votação assim com o mérito da proposta. Se aprovado, o texto retorna para Abilio sancionar e instituir um novo modelo de ordenamento. A iniciativa faz parte do arco de modulação do novo Plano Diretor, também apresentado à Câmara.
Entre na comunidade do Rdnews no WhatsApp e acompanhe as notícias em tempo real; Acesse
Barao 05/05/2026
Vai dificultar mais ainda pra quem não tem casa conseguir comprar uma. Realmente o apelido do prefeito sabor direita vai pegar. O cara defende galera que invadiu, aumenta a base de cálculo do imposto do IPTU pelo que vi e agora interfere na economia dizendo qual deve ser o tamanho do lote. Que prefeito de direita que fomos arrumar hein! Uma mistura ruim de boulos com Haddad.
1 comentários