Juiz autoriza Estado a usar força policial para prosseguir com obras do BRT

O juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta sexta-feira (26) que a Prefeitura de Cuiabá pare de "criar obstáculos" contra a implantação do Sistema BRT (Ônibus de Trânsito Rápido) na Capital e autorizou o uso de força policial para garantir a continuidade das obras.

"Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Município de Cuiabá se abstenha de criar obstáculos à implantação do projeto BRT com base na ausência de licenças, autorizações e alvarás. Esta decisão visa assegurar a continuidade das obras, considerando-se os princípios da legalidade, eficiência e interesse público", decidiu o magistrado.

Sinfra

Início das obras do BRT na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, em Cuiabá

A decisão atende pedido de tutela de urgência do Governo de Mato Grosso, que apontou à Justiça que tem tentando obter as documentações, mas o Município estaria adotando postura obstrutiva, atrasando prazos e prestando respostas insuficientes às solicitações técnicas. 

O juiz concordou com os apontamentos do Estado de que a postura da Prefeitura fere os princípios constitucionais, uma vez que, além das exigências serem ilegais, a região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, compreendendo Cuiabá e Várzea Grande, requer uma gestão de transporte público que atenda ao interesse comum regional, ultrapassando as fronteiras e competências municipais. 

Conforme o magistrado, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a construção de infraestruturas de transporte como o BRT, que servem a um propósito regional, é isenta das exigências de licenciamento e alvará específicos de cada município dentro da região metropolitana.

"A exigência de licenças, autorizações e alvarás pelo Município de Cuiabá não encontra fundamento legal adequado, principalmente diante das normativas do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), que estabelece diretrizes para o planejamento e execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas", assinalou o magistrado.

Reprodução

O juiz ainda pontuou que a demora na implementação do projeto BRT vem acarretando prejuízos significativos não só aos cofres públicas, mas também à população, que se beneficia diretamente de melhorias no sistema de transporte público. Por isso, autorizou uso de força policial para garantir a continuidade das obras na Capital.

"Considerando a afirmação do Douto Procurador do Estado de que o Município vem dolosamente inviabilizando o andamento da execução do projeto por meio de exigências discricionárias e, diante do clima beligerante entre as partes envolvidas amplamente divulgada nas mídias, autorizo desde já o uso necessário e eventual de força policial para devido cumprimento desta medida", finalizou o magistrado, determinando multa de R$ 5 mil ao dia em caso de descumprimento da decisão.

Cabo de guerra

O BRT é defendido pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) e já tem a chancela do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para a implantação. No entanto, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que é contrário à troca do modal, tenta incluir o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como principal obra de mobilidade para a Capital.

Os dois políticos travam uma "guerra política" há anos e, recentemente, a briga pelo modal a ser implantado na Capital resultou na Prefeitura ameaçando embargar a obra por falta de licenças municipais e a discussão foi parar no Ministério Público Estadual, que "puxou a orelha" do Estado. Em resposta, o Governo respondeu que segue a legislação e não admite parar a obra na Capital.

As obras

Segundo o cronograma do Governo do Estado, neste primeiro momento, o Consórcio responsável pela obra trabalha no sistema de drenagem no canteiro central na Avenida do CPA, em Cuiabá. Após a execução deste serviço, os trabalhos vão avançar para a construção da pista de concreto, incluindo a remoção da capa asfáltica e execução da terraplanagem.

Em Cuiabá, o projeto prevê que o sistema BRT terá duas linhas. A primeira ligará o Terminal do CPA, que será construído próximo ao Comando Geral da PM, até o Terminal de Várzea Grande, passando pelas avenidas do CPA, Tenente Coronel Duarte e 15 de Novembro. A segunda linha sairá do Terminal do Coxipó, próximo ao viaduto do Parque Cuiabá, chegando até o centro da capital.

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