O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o programa Minha Entrada, destinado a oferecer subsídio financeiro para ajudar famílias no pagamento da entrada do financiamento habitacional. A iniciativa contará com R$ 17 milhões em recursos de emendas parlamentares do senador Wellington Fagundes (PL).
A parceria com o senador havia sido anunciada pela Prefeitura em julho deste ano. Desde então, a proposta passou por avaliação da Procuradoria-Geral do Município e agora chega ao Legislativo. Na prática, o programa busca reduzir a principal barreira financeira para a aquisição da casa própria, permitindo o acesso à moradia de interesse social por meio do Minha Casa, Minha Vida.
O projeto considera imóveis novos aqueles com até 12 meses de construção, contados a partir da expedição do habite-se ou documento municipal equivalente. Também poderão ser contemplados imóveis ainda em construção, desde que a entrega esteja prevista para até 24 meses após a efetivação do contrato de financiamento.
Os valores do subsídio serão definidos conforme a renda familiar. Na faixa 1, famílias com renda mensal de até R$ 3,2 mil poderão receber até R$ 25 mil. Na faixa 2, para rendimentos entre R$ 3,2 mil e R$ 5 mil, o auxílio será de R$ 20 mil. Já na faixa 3, destinada a famílias com renda entre R$ 5 mil e R$ 9,6 mil, o benefício será de R$ 15 mil. Os valores e as faixas de renda poderão ser atualizados por decreto municipal.
Critérios
Entre os requisitos para participar do programa estão residir em Cuiabá há pelo menos três anos, possuir cadastro habitacional atualizado e inscrição regular no Cadastro Único (CadÚnico), além de estar dentro dos limites de renda estabelecidos.
Os interessados também não poderão ser proprietários de imóveis nem possuir outro financiamento habitacional ativo. Será necessário, ainda, obter aprovação de crédito junto à instituição financeira responsável pelo financiamento.
O projeto estabelece prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social, com mulheres como responsáveis pelo núcleo familiar, que tenham pessoas com deficiência (PCDs), crianças ou idosos entre seus integrantes, além de moradores de áreas de risco, famílias com menor renda e beneficiários do aluguel social.
A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores, será encaminhada ao prefeito para sanção.
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