Defesa diz que STF pode rever cassação de Selma e quer que Senado aguarde

Beto Barata

A senadora Selma Arruda teve o mandato cassado na Justiça Eleitoral por caixa 2 e abuso de poder econômico, e tenta atrasar processo no Senado

A defesa da senadora Selma Arruda (Podemos), que teve o mandato cassado na Justiça Eleitoral, entrou com pedido para que o Senado aguarde o trânsito em julgado do processo até que ela seja, de fato, destituída do cargo. O pedido foi feito nesta quarta (18) no procedimento interno da Casa para cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“É cediço que a decisão objeto deste procedimento é, senão ilegal, porque determina seu cumprimento antes do trânsito em julgado, certamente precipitada. Mas, irrefutavelmente danosa e de efeitos irreparáveis contra quem se impõe”, argumenta.

A defesa é feita pelo advogado João Marcelo Novais, nomeado como advogado dativo pelo Senado depois que a defesa particular da senadora não entregou defesa no prazo previsto anteriormente. Os advogados pessoais, porém, também se manifestaram hoje em outra petição enviada à Mesa Diretora.

O advogado argumenta que Selma ainda não recorreu diretamente da ação que cassou o mandato no TSE porque lá ainda são discutidos os embargos de declaração. Todos os demais participantes da ação, como o PSD, Carlos Fávaro, entre outros, também entraram com recursos para modificar em um ponto ou outro a decisão do TSE. Enquanto os embargos não são julgados, Selma não pode recorrer da decisão ao STF.

Cita a possibilidade de, depois de declarada a perda do mandato e realizada nova eleição, Selma poderia recorrer ao STF, que por sua vez poderia revogar a decisão do TSE, cancelando a eleição e a posse do possível eleito, com devolução do mandato a ela.

“A partir daí, como se reparar a perda do mandato, ainda que decorrido prazo reduzido – e que certamente não será –, como se devolver o cerceamento à atuação parlamentar, como se apagar a atuação de outro eleito, provavelmente de partido diverso e, obviamente, com inclinações, ideias e diretrizes diversas da senadora que ficara afastada e, mais do que isso, como se repararem os direitos de representação de milhões de eleitores da Senhora Senadora Juíza Selma?”, questiona.

Novais também cita a possibilidade de que a União obrigue a senadora a ressarcir os R$ 9 milhões que seriam gastos com a eleição suplementar. Assim, haveria necessidade de aguardar o trânsito em julgado para que Selma não seja punida de maneira precipitada.

A defesa também questiona o rito adotado pelo Senado para a perda do mandato. Segundo o advogado, o procedimento nunca foi regulamentado pelo Senado e não tem regras claras no Regimento Interno, no Regimento Comum ou mesmo no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Para a defesa de Selma, a Mesa Diretora do Senado estaria tentando “pinçar normas insertas em regramentos sem relação direta com a matéria”.

O rito é similar ao que foi aplicado pela Mesa Diretora para destituir o ex-senador João Capiberibe em 2005, com exceção de consulta à Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) sobre o procedimento e recimento de parecer da CCJ pela Mesa. No caso do ex-senador Expedito Júnior, em 2008, foi aguardado o trânsito em julgado até que fosse decretada a perda do mandato.

“Ora, no presente caso, a Mesa Diretora decidiu por aplicar o rito imposto ao precedente de 2005, contra o então senador João Capiberibe – que, como descrito acima, vale repisar, teve efeito suspensivo da decisão do TSE atribuído pelo STF”, lembra.

“Destarte, está esclarecida, data venia, a arbitrariedade, a ilegalidade e a flagrante seletividade do rito fixado pela Mesa Diretora do Senado, de forma injusta e açodada, contra a senhora senadora Juíza Selma, quando, em verdade, para se assegurar a ampla defesa e o contraditório, tal rito deveria estar previamente descrito de maneira geral e abstrata em norma, obviamente, aprovada pelo Plenário dessa Câmara Alta”, continua a defesa.

Entre na comunidade do Rdnews no WhatsApp e acompanhe as notícias em tempo real; Acesse