O governo explicou à Assembleia, na noite desta terça (25), o projeto de lei que vai rever a política de incentivos fiscais no Estado, o texto deve ser entregue hoje (26). Os parlamentares devem aprovar a proposta antes de 26 de julho, para garantir que os benefícios concedidos, sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), percam a validade. O prazo está determinado em legislação federal, que inspirou o projeto de autoria do Executivo que contem mais de 50 páginas.
Maurício Barbart
Secretários Rogério Gallo e Mauro Carvalho durante longa reunião com os deputados estaduais sobre projeto que revê incentivos fiscais em Mato Grosso
O secretário de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, pontua que a proposta não vai criar nenhum incentivo novo. “A primeira diretriz é redução de incentivo fiscal. Estão ficando aqueles que fazem sentido ao desenvolvimento do Estado e estão sendo reduzidos os que não fazem sentido e alguns inclusive serão revogados”.
“Estão sendo reduzidos os que não fazem sentido e alguns inclusive serão revogados”
Rogério GalloO projeto deverá ser lido na sessão plenária na manhã desta quarta (26), na Assembleia, e deverá, segundo Gallo estabelecer condições para garantir segurança jurídica aos empresários. “O projeto não promove aumento de benefício fiscal, pelo contrário, corrige distorções, garante segurança jurídica. E cria para o futuro um plano de desenvolvimento claro com a verticalização da nossa economia, para que fomente iniciativas de agroindustrialização”.
Na reunião com os líderes, que começou às 19h e se estendeu até às 23h, os secretários Rogério Gallo e Mauro Carvalho, da Casa Civil, apresentaram as diretrizes que orientaram o trabalho que vem sendo realizado há um ano e meio pela Sefaz e secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), para analisar todos os incentivos fiscais concedidos pelo Estado nos últimos 20 anos.
Gallo específica que o Estado renuncia cerca de R$ 3,8 bilhões, e que haverá um incremento de pelo menos 5% na arrecadação do ICMS do Estado, com a correção dos incentivos.
O secretário não especificou quantos incentivos podem perder a validade por não estarem convalidados pelo Confaz, conforme estabelecido pela Lei Complementar 160/2017 e pelo Convênio 109/18 do Confaz, que estabeleceu o prazo.
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José da Rocha Filho 26/06/2019
Este projeto veio porque o STF declarou ilegal a concessão de isenção à revelia do CONFAZ. Muitas empresas se beneficiaram da ilegalidade. E agora, que vai ressarcir o estado?
1 comentários