O prefeito de Sorriso, Alei Fernandes (União), quer criar uma Guarda Civil Municipal armada, com carreira própria, estrutura de comando e cinco grupamentos operacionais. O Projeto de Lei Complementar será submetido à primeira votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira (23).
A proposta estabelece a criação de 30 vagas efetivas para guardas municipais, com jornada de 40 horas semanais e vencimento inicial de R$ 6.401,54. O ingresso na carreira deverá ocorrer por concurso público, com exigência de ensino médio completo e curso de formação inicial.
Vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, a corporação terá caráter civil, será uniformizada e armada e ficará subordinada ao chefe do Executivo. O projeto prevê atuação na proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de ações de prevenção e apoio à segurança da comunidade.
A estrutura proposta inclui comando próprio, corregedoria, ouvidoria, corporação operacional, Centro de Controle Operacional e reserva de armamentos. A organização também contempla cinco grupamentos: Canil, Ronda Ostensiva de Motocicletas (Romo), Ronda Municipal (Romu), Grupamento de Operações Especiais (Gope) e Grupamento Ambiental (Gamb).
Entre as atribuições previstas estão a proteção do patrimônio público, ações preventivas e comunitárias, segurança em escolas e apoio à fiscalização municipal. A Guarda também poderá atuar em ocorrências relacionadas a infrações ambientais, perturbação do sossego e maus-tratos a animais, dentro das competências estabelecidas para o município.
O texto ressalva que a criação da corporação não substitui as atribuições das forças estaduais e federais de segurança pública.
Carreira e remuneração
Além do vencimento inicial, o projeto prevê adicional de risco de vida de 30% sobre o salário-base e adicional noturno de 25%, conforme as condições estabelecidas na proposta. A carreira terá regras de progressão e promoção por tempo de serviço e qualificação.
A estrutura de comando poderá ser ocupada, nos primeiros quatro anos de funcionamento, por profissionais de fora do quadro efetivo. A regra transitória alcança os cargos de comandante, subcomandante, corregedor e ouvidor, sob nomeação do prefeito.
A proposta também estabelece mecanismos de controle da atuação dos agentes. A corregedoria ficará responsável pela apuração de infrações disciplinares, enquanto a ouvidoria deverá receber reclamações, denúncias, sugestões e manifestações da população.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Alei Fernandes argumenta que o crescimento populacional, econômico e urbano de Sorriso exige o fortalecimento das políticas de segurança preventiva e de preservação do patrimônio público. O prefeito sustenta que a Guarda será um instrumento de atuação comunitária e de colaboração com os demais órgãos de segurança.
O projeto prevê implantação gradual, condicionada à capacidade orçamentária e financeira do município. A proposta, porém, não estabelece no texto analisado um cronograma detalhado para contratação dos agentes e início efetivo das operações.
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