Ana Lacerda

Mais problemas da proposta do Zoneamento

Por 27/01/2021, 07h:14 - Atualizado: 27/01/2021, 07h:20

Dayanne Dallicani

Colunista Ana Lacerda

Dando seguimento ao tema do Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Mato Grosso, consideramos imprescindível fazer um aprofundamento da discussão no que se refere às questões ambientais e como elas devem ressoar sobre a população em geral e, especialmente, sobre o produtor rural. É urgente divulgar o tema e trazer à luz os problemas que a proposta carrega consigo, vez que essa se encontra em fase prévia à consolidação. São diversos pontos a serem detalhados, mas alguns deles chamam a atenção por se configurarem como grandes lesões ao mato-grossense em geral.

Primeiramente, é preciso destacar que a Comissão responsável pelo assunto, instituída pelo Decreto 883 de 21 de março de 2017, Art. 4º, é composta por:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN; b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF; d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC; e) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social - SETAS; f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES; g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID; h) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; i) 01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.

II - membros Convidados:

a) 01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT; b) 01 (um) representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI; c) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; d) 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia em Áreas Úmidas - INAU; f) 02 (dois) representantes das comunidades indígenas; g) 02 (dois) representantes das comunidades tradicionais; h) 02 (dois) representantes de organizações não governamentais ambientalistas; i) 02 (dois) representantes de organizações não governamentais sociais; j) 02 (dois) representantes do setor da agricultura familiar; k) 02 (dois) representantes do setor agropecuário; l) 02 (dois) representantes do setor da indústria; e m) 02 (dois) representantes dos municípios.

Ou seja, são trinta participantes e apenas dois representam os interesses da classe produtiva, que será enormemente impactada com o projeto; bem como, apenas dois da indústria, que também teme a falta de insumos para a fabricação de seus produtos, observando que áreas de cultivo podem se tornar proibidas a atividades essenciais para o setor. Há um desequilíbrio evidente e nenhuma paridade de lados desde o início das discussões. O que parece é que todos os chamados a participarem terão a oportunidade de terem atendidos seus anseios, enquanto o produtor agropecuário e a indústria terão que defender, em plano de marcante desigualdade, o direito de trabalhar.

Há um desequilíbrio evidente e nenhuma paridade de lados desde o início das discussões. O que parece é que todos os chamados a participarem terão a oportunidade de terem atendidos seus anseios, enquanto o produtor agropecuário e a indústria terão que defender, em plano de marcante desigualdade, o direito de trabalhar

Ana Lacerda

Convergentemente, a transformação de áreas de produção tecnificada em áreas de agricultura familiar, já comentada aqui, é totalmente incompatível com a realidade que já está posta em nossa região; soa como uma verdadeira “aberração” se levarmos em consideração os impactos sociais e econômicos que isso pode causar a toda a população do nosso Estado. Essa medida arbitrária de indicação do uso de determinadas regiões do Estado, do modo como interessa a alguns, causará danos a muitos.

As reformas tecnológicas de capital, pesquisas e extensão agrícola são causas do crescimento econômico do país e da inserção de Mato Grosso, extremamente bem posicionado, no ranking de representatividade da produção de alimentos. Não se trata do desincentivo à agricultura familiar, mas da salvaguarda da coerência de não obrigar àqueles que já caminham para um melhor desenvolvimento a dar um passo para trás.

O maior uso de tecnologia, por intermédio de máquinas e equipamentos, em que se quantifica a capacidade de suporte das pastagens, a eficiência operacional, o uso de novas técnicas de cultivo (plantio direto, inoculação com bactérias, manejo de pragas, criação de espécies com capacidade de adaptação, dentre outros), são característicos de nosso Estado e as propriedades, que tanto investem e contribuem, teriam que comprimir seus trabalhos para que “se adequassem” a esse retrocesso. 

É preciso lembrar que, cada vez mais, a agropecuária em Mato Grosso é significativa e positiva, tanto em relação ao mercado de trabalho e à cadeia produtiva como um todo, quanto na produção de commodities; no fomento a um conjunto de atividades não agrícolas, como moradia, lazer, indústria e prestação de serviços e a uma série de novas atividades impulsionadas por nichos de mercado.

Consonante com os impropérios desse projeto do Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado nos moldes em que ele se encontra, existe a alteração automática de áreas que ainda estão em estudo para áreas homologadas como terras indígenas; sem o devido processo de avaliação, que já é bastante pendente para um dos lados da balança, vale sublinhar.

Com base nessas observações, insta repetir: ao Estado cabe planejar as ações públicas e definir, em longo, médio e curto prazo, como concretizará aos ditames impositivos e dirigentes constitucionais, diante de uma realidade socioeconômica, ambiental e tecnológica que precisa visar o bem-estar da população; almejar o crescimento e o desenvolvimento; e, de maneira alguma, prejudicar deliberadamente alguma classe ou pessoa, ao passo que efetiva as garantias e direitos individuais.

Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com

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