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Governo estadual recebeu ontem R$ 81 milhões da multa da repatriação
O governo estadual recebeu no final da tarde dessa quinta (22) R$ 81 milhões referentes à multa da repatriação dos recursos do exterior. O montante deveria ter sido liberado antes, no entanto, a União havia depositado R$ 84 milhões na conta do Estado e, por isso, bloqueou o dinheiro. Em seguida estornou o valor devido e, enfim, liberou a verba.
O valor é referente ao acordo feito entre o governador Pedro Taques (PSDB), os gestores dos demais Estados e o presidente da República Michel Temer (PMDB). Na ocasião, os governadores se comprometeram a cortar gastos e diminuis despesas com folha de pagamento.
A exemplo da PEC 241/55 de Temer, o governo estadual vai encaminhar à Assembleia uma proposta semelhante para cumprir com o acordo firmado. Entre as alterações previstas está o congelamento do RGA por, pelo menos, dois anos.
Imbróglio
Em novembro, Taques participou do Fórum dos Governadores, em Brasília, para discutir, entre outras pautas, os recursos da multa referente à repatriação. Na ocasião, Taques ressaltou que o governo estadual e outros 11 Estados haviam ingressado com Ação Civil Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal para cobrar parte da multa sobre recursos mantidos no exterior e que foram repatriados pelo programa do governo federal.
Os Estados cobravam no Judiciário o direito de 21,5% do total de multas arrecadas com o programa de repatriação de divisas. No STF, juntamente com outros 16 governadores, Taques cobrou a divisão das multas oriundas deste montante entre os Estados, a fim de ajudar na superação da crise econômica que atinge todas as regiões brasileiras.
Ao término do encontro, os governadores assinaram um documento que foi encaminhado à presidência do Senado, pedindo que fosse pautada, antes do recesso, a votação do projeto do alongamento das dívidas dos Estados, já aprovado na Câmara, e das regras dos depósitos judiciais.
Governador cobra no STF o repasse das multas referentes a repatriação
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Davi 23/12/2016
O texto da PL 257 foi alterada e não há qualquer exigência de congelamento de salário e o pagamento da RGA para os servidores federais é obrigatório. Aqui o governador quer tirar até isso. Essa conta não é do Temer, ela tem assinatura própria: Pedro Taques.
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