STF agenda nova audiência para debater "Transporte Zero" em MT

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, agendou para o dia 5 de março, às 14h30, a segunda audiência de conciliação para debater a constitucionalidade da "Lei da Pesca", que impôs a proibição da comercialização, transporte e armazenamento de 14 espécies dos rios do estado, pelo prazo de cinco anos.

A legislação é alvo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos políticos MDB e PSD. Inicialmente, o Governo de Mato Grosso havia sancionado um texto completamente rígido, mas diante da ADI, recuou e propôs a flexibilização para mais de 100 espécies.

Imagem Ilustrativa

As duas ações tentam demonstrar que a regramento estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim de uma profissão (pescador) sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral. Isso, ao estabelecer a proibição do transporte, armazenamento e venda do pescado de Mato Grosso.

De acordo com deputado estadual Wilson Santos (PSD), uma das vozes mais ativas contra o projeto do Governo do Estado, o texto não contempla a categoria de pescadores, pois as espécies mais rentáveis economicamente estão proibidas. O decreto mantém livre apenas a pesca artesanal e a de subsistência.

"Estávamos aguardando essa convocação ansiosamente porque o decreto do governo, embora apresente alguns avanços, não contempla as necessidades dos mais de 15 mil pescadores cadastrados em colônia de Mato Grosso. Além disso, a lei nº 12.197/2023 atinge em cheio a aposentadoria especial dos pescadores ao oferecer ajuda financeira mensal, por três anos, àqueles que aceitarem fazer o Repesca", disse ele.

Estão convocados para a audiência, a Advocacia-Geral da União; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ibama; INSS; Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas e Assembleia. (Com informações da Assessoria)

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