A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, nesta terça-feira (18), o projeto de lei do prefeito Abilio Brunini (PL) que permite o perdão de dívidas com taxas de guincho e pátio de veículos apreendidos destinados a leilão. A medida permite que os proprietários recuperem os veículos antes da venda, desde que quitem as demais pendências. O texto foi protocolado pelo Executivo na segunda-feira (17), um dia antes da votação.
Foram 20 votos favoráveis no painel eletrônico de votação. Antes disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), proferiu parecer favorável pela concessão do benefício. Segundo a prefeitura, a medida tem caráter excepcional e temporário, e cada caso será avaliado a partir da solicitação do proprietário ou procurador do veículo apreendido.
Reprodução
Painel de votação Câmara de Cuiabá
O projeto não prevê perdão de multas, IPVA ou outras dívidas, assim, débitos de trânsito, licenciamento, pendências com o Detran-MT e valores devidos ao Estado, à União ou a terceiros continuarão sendo cobrados.
O proprietário terá que regularizar essas pendências e apresentar o licenciamento válido para conseguir retirar o veículo. A exclusão ocorrerá somente depois que a administração verificar que todas as condições previstas na lei foram cumpridas. Caso isso não aconteça, o carro ou a moto permanecerá no certame.
O proprietário terá até cinco dias antes da data prevista para o leilão para fazer o pedido e cumprir todas as exigências. A medida terá caráter temporário e será restrita aos veículos que já constarem no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026 quando a lei for publicada.
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