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Governador Pedro Taques em um dos encontros com o presidente Temer para cobrar o FEX
O deputado federal Nilson Leitão acredita que as discussões acerca da regulamentação da Lei Kandir, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta (30), vai ficar para janeiro. Ocorre que o STF determinou que o Congresso Nacional tem 12 meses para editar nova norma para compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações.
“Os debates para reeditar o texto vão acontecer em momento muito frágil para a economia brasileira. A lei foi criada em outro momento no país. Os debates serão longos e complexos. Acredito que não vão começar agora, mas sim em janeiro”, disse o parlamentar.
Com isso, o tema de taxar a exportação de commodities (soja, milho, algodão e carne) volta à tona, tendo em vista que muitos empresários do agronegócio já se declararam contra a tributação desses produtos. Nilson Leitão considera que a taxação pode ser um prejuízo para a exportação, porque, segundo ele, “a exportação segura a economia e vários estados sairiam prejudicados, à exemplo, Mato Grosso, São Paulo, Pará e Paraná. Mas o debate sobre a taxação poderá ocorrer em cada Estado. Só que taxar vai na contra mão do que a lei previa, que era compensar e isentar”.
Segundo dados informados pelo então deputado estadual, hoje secretário de Cidades, Wilson Santos, em maio, desde a criação da Lei Kandir, em 1996, o Estado deixou de arrecadar R$ 38 bilhões. Para se ter uma ideia, o valor gasto pelo Estado em suas despesas, por ano, é de cerca de R$ 13 bilhões, dessa forma, o valor daria para sustentar MT por cerca de três anos.
Para tentar compensar a perda, a União criou o Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX). Entretanto, Wilson afirmou que até hoje foram repassados a Mato Grosso apenas R$ 5 bilhões. Mato Grosso, em 2016, foi o Estado que teve o maior coeficiente de participação, com 20%, seguido de Minas Gerais, 16,4%, e Rio Grande do Sul, 8,9%. Contudo, a verba de R$ 380 milhões ainda não foi liberada.
Deputado diz que MT deixou de arrecadar R$ 38 bilhões devido efeitos da Lei Kandir
A Lei Kandir foi criada para incentivar as exportações e a desoneração cobrança do ICMS, momento em o país expandia no agronegócio. “O debate para regulamentação da lei terá de ser muito cauteloso. Inicialmente, o debate vai começar no Ministério da Fazenda”, disse.
De acordo com a decisão do STF, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo de 12 meses, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. Por unanimidade, os ministros acompanharam a posição do relator da ação, ministro mato-grossense Gilmar Mendes, para reconhecer a existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão, pois, mesmo depois de quase 13 anos, o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
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Ação MT negada
Ainda na quarta, o Plenário analisou ação de MT que questiona repasses aos estados relativos à desoneração das exportações. Por unanimidade, foi julgada improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1044, que alega ter tido perdas financeiras provocadas pela alterações nas normas reguladoras do ICMS para fins de exportação e pedia a ampliação de sua participação do total de recursos repassados pela União a título de compensação. O ministro Luiz Fux, relator da ação, salientou que a Constituição determina a necessidade de lei complementar para fixar as regras, não havendo espaço para atuação do Judiciário nesse sentido.
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