MAURICIO BARBANT / ALMT
Eduardo Botelho diz que possível invasão de servidores na AL não traria resultado positivo
A mobilização dos servidores públicos estaduais em frente à Assembleia na manhã desta quarta (25) fez ressurgir o clima de tensão vivido pelo Legislativo no início do governo de Mauro Mendes (União Brasil). Em 2019, eles radicalizaram e invadiram o plenário para impedir a votação do pacote de projetos enviado pelo gestor aos deputados, entre eles o que previa novos critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). O tema persiste e o "fantasma" deixado pela gestão anterior volta a pauta em ano eleitoral. Os servidores cobram dos parlamentares a aprovação de um decreto legislativo que, em tese, obrigaria o Executivo a pagar 4,19% de reajuste referente a 2018, ou seja, da gestão de Pedro Taques. Com as galerias lotadas na sessão de hoje, a possibilidade de uma nova invasão foi aventada pelos corredores da AL.O deputado Eduardo Botelho, do mesmo partido de Mauro Mendes, disse à imprensa que recebeu os rumores com naturalidade. Mas avisa que a pressão vai resultar em nada.
"Se eles querem vir, invadir e ocupar, podem vir. Mas eu acho que não é justo e correto eles agirem assim, porque a Assembleia tem sido uma mediadora [entre Executivo e servidores], tem procurado sempre encontrar uma solução para os problemas. Então, invadir essa Casa, eu acho que não daria resultado nenhum para eles. Agora, nós vivemos num país livre e cada um toma as suas decisões. Acho incorreto e desnecessário", comentou o presidente da Mesa Diretora.
Botelho também comentou a reivindicação dos servidores. O decreto legislativo teve a tramitação em regime de "urgência urgentíssima" aprovada na primeira quinzena de maio. Mas o deputado não colocou em pauta para votação. Pela manhã, as críticas eram de que ele estaria travando a proposta que beneficia os servidores. Botelho, no entanto, argumenta que o decreto é inconstitucional, já que há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência para decidir sobre a RGA cabe ao Executivo.
"Se nós votarmos isso não vai resolver nada, porque quem manda na RGA é o governo do estado, o Supremo já definiu isso, que quem tem autoridade para decidir sobre a RGA é o é o Executivo. Então, se fizermos isso [aprovar o decreto] não vai alterar em nada", argumenta.
Ele reconhece, no entanto, a necessidade de se fazer uma recomposição salarial dos servidores por causa da inflação que castiga o Brasil. Ressalta que o tema ainda está em debate, mas que pode chegar até 12%. "temos que discutir isso na LDO e LOA para garantir que essa recomposição vai ser paga a partir de janeiro, porque antecipamos de maio para janeiro a data base", frisa.
Decreto Legislativo
O pagamento da RGA de 2018 foi suspenso por um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em atendimento a um pedido feito pelo governo à época, sob a alegação de que a situação fiscal do Estado não permitia o pagamento da recomposição inflacionária.
À época, o TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, os repasses dos duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos. Em maio de 2021, o governador Mauro Mendes (UB) chegou a pagar 2% da RGA de 2018. No entanto, servidores cobram os outros 4,19%.
Apresentado por lideranças partidárias, a proposta tem o objetivo de sustar os efeitos do acórdão nº 539/2018, do TCE. O texto do projeto de decreto legislativo começou a tramitar na AL em 16 de março, em maio entrou em regime de urgência, sob condução das sessões pela deputada Janaina Riva (MDB), então presidente em exercício. Mas desde sempre tem enfrentado resistência do Executivo, que já declarou ser contra pagar o percentual e favorável ao posicionamento da Corte de Contas. O TCE nos bastidores, também é contra a revisão de sua decisão.
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Só na observação 29/05/2022
Esse deputado "lindo" tem que ser cassado nas urnas. Ele só trabalha contra o povão em todos os seus mandatos. Que vá para a vala junto com os demais e leve o beiçola empalamado que também "adora" o servidor público barnabé.
Geraldo 25/05/2022
Bom não tenho o que falar pois não voto nele
Citizenship 25/05/2022
O Decreto Legislativo que se tem discutido não tem como matéria a RGA. Mas, segundo o que foi noticiado, o ato do Tribunal de Contas que em vez de fazer a defesa da Lei aprovada pela Assembléia Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, impugnou uma Lei. Ora, a hierarquia das normas determina que Leis só podem deixar de ser cumpridas se forem objeto de contestação por inconstitucionalidade, o que não aconteceu. Logo, aquela lei segue vigente e segue sendo desobedecida sob o argumento de que poderia prejudicar as contas públicas. O Tribunal de Contas é responsável por decidir no lugar do governo? não! O Tribunal de Contas pode usurpar o papel de legisladores dos senhores parlamentares? não. Logo, aquele ato do TCE é que deve ser rebatido para resgatar os papéis do Poder Executivo, que àquela altura fez aprovar aquela lei e dos senhores parlamentares, que institucionalmente deram-lhe aprovação. A consequência será o incremento remuneratório dos servidores, sim, mas o que se tem neste momento é a geração de uma dívida do governo estadual, em função de resíduos salariais não pagos, que constituem sim, direito, dado o fato de que aquela lei seguiu todos os regramentos vigentes para sua aprovação.
willer h Pinheiro 25/05/2022
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4 comentários