Tchélo Figueiredo
Em 18 de julho, Mauro Mendes recebeu o ministro Dias Toffoli em seu gabinete no Palácio Paiaguás, para entregar a comenda Ordem do Mérito MT
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, também determinou que a União avalize o empréstimo de US$ 250 milhões do governo de Mato Grosso junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). A decisão liminar atende a recurso impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Esta é a segunda vitória do Executivo no Supremo. A ministra Rosa Weber já havia deferido liminar para que a União seja avalista da transação.
Neste caso, os procuradores conseguiram impedir que a União não avalize o empréstimo pelo fato do Estado ser credor de uma dívida de R$ 700 mil de Pedra Preta com a Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat).
No entendimento descartado por Toffoli, exarado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o parcelamento deste débito violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao conceder a liminar assinada pelo procurador-geral, Francisco de Assis da Silva Lopes, e pelos procuradores Hugo Lima, Lucas Schwinden Dallamico e Luiz Otávio Trovo, o ministro ressaltou que a União não observou princípio da proteção da confiança legítima. Isso porque, quando o Estado fez uma operação junto ao Bank of America, em 2012, esta garantia não foi observada, o que cultivou a expectativa de que a violação da LRF não havia ocorrido.
“O princípio da proteção da confiança legítima confere deveres de colaboração e cooperação endereçados entre os entes federados com o propósito de promover estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos administrativos já praticados”, ressaltou Toffoli para justificar o acolhimento do pedido dos procuradores.
Do mesmo modo, o magistrado reconheceu o requisito de urgência, que possibilita a concessão da liminar, diante do risco de que a operação de crédito seja inviabilizada, impedindo assim a quitação do empréstimo junto ao Bank of America, mais oneroso e de prazo mais exíguo. “Ademais, a referida operação de crédito externo proporcionará ajustes fiscais necessários a redução de gastos com pessoal e o reequilíbrio das contas públicas em curto e médio prazo, reduzindo progressivamente os elevados passivos financeiros da entidade política estadual”, pontuou o ministro.
No último mês, os procuradores já haviam obtido outra importante vitória junto ao STF. Em decisão proferida em caráter liminar, a ministra Rosa Weber reconheceu que União não possui atribuição de realização de controle externo das contas do Estado de Mato Grosso. Além disso, entendeu que a gestão está dentro do prazo previsto para o enquadramento dos limites de despesa com pessoal e que, por isso, há plena possibilidade de obtenção de garantia para a realização de operação de crédito.
Visita a MT
Em visita a Mato Grosso, no último dia 18 de julho, Dias Toffoli foi homenageado pela Assembleia com o Título de Cidadão Mato-Grossense. Do Tribunal de Justiça, recebeu a Comenda Desembargador José de Mesquita. Na ocasião, o presidente do STF também esteve no Palácio Paiaguás onde foi recebido pelo governador Mauro Mendes (DEM) e foi agraciado com a Ordem do Mérito Mato Grosso. (Com Assessoria)
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Tobias de Aguiar 30/07/2019
A UNIÃO tem que se responsabilizar por ter permitido essa porcaria de dolarização da dívida ocorrida no governo do reeducando. Foi omissa, a STN avalizou. Agora há de se ter uma ação de regresso contra os que deram causa a essa imbecilidade monetária. Ter como lastro de dívida uma moeda cuja variação cambial está fora do controle do estado de MT. Coisa te terraplanista corrupto!
1 comentários