O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o artigo 15 do regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que autoriza a antecipação da eleição para o comando da Mesa Diretora. A manifestação é de terça-feira (29).
O PGR propôs a ação com pedido de medida cautelar contra a regra que permitiu a antecipação do pleito para o fim de setembro do último ano de cada biênio. Ele ressaltou que o STF tem jurisprudência para ADI contra resoluções estaduais, quando não há "contemporaneidade e razoabilidade".
"Disso resulta que, a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito, já é viável realizar a eleição para a Mesa que assumirá no ano seguinte. A opção estadual pela escolha em momento anterior a esse, essa sim, esbarra no princípio da contemporaneidade das eleições relacionadas a mandatos", sustentou o procurador, pedindo a inconstitucionalidade do regimento.
Fablício Rodrigues
No arguição de medida cautelar, argumenta que se o pedido não for deferido com abrangência cronológica retroativa, corre-se o risco de o mérito da demanda somente ser resolvido depois de empossada a nova composição da mesa diretora, "prematuramente eleita", com consequências de insegurança jurídica.
Na prática, uma decisão do STF a respeito da ADI pode afetar a eleição realizada pela ALMT em agosto deste ano, quando o deputado Max Russi (PSB) foi definido como o presidente do Parlamento no biênio 2025/2026.
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