Janaina Riva pede bloqueio de contas do Estado para pagamento de emendas

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) solicitou o bloqueio das contas do Governo do Estado por descumprimento da liminar que determina o pagamento de R$ 19,2 milhões em emendas impositivas da parlamentar. O novo mandado de segurança foi interposto junto à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Na ação, Janaina Riva alega que o acórdão publicado pelo TJMT determinou a efetiva execução das emendas parlamentares. Por isso, afirma que a decisão judicial abrange a execução das fases de empenho, liquidação e pagamento, o que deveria ter sido finalizado até 31 de dezembro de 2025.

Rodinei Crescêncio/Rdnews

“Ademais, o simples empenho permitiria apenas a inclusão das emendas em Restos a Pagar Não Processados, o que, como bem ressaltou o acórdão liminar, trata-se de ‘hipótese que torna incerta, precária e discricionária sua futura quitação, o que se afigura absolutamente incompatível com o regime do orçamento impositivo’”, argumenta o mandado de segurança.

A liminar em questão foi concedida pelo desembargador Deosdete Cruz Junior em 12 de dezembro do ano passado e referendada por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT. No entanto, o Governo Mauro Mendes (União Brasil) somente empenhou R$ 22,2 milhões.

Dessa forma, o Executivo reservou o valor das emendas, criando uma obrigação de pagamento, sendo que Janaina Riva destinou R$ 26 milhões em emendas individuais de execução impositiva, que estão incorporadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Ocorre que, até o momento, cerca de R$ 19,2 milhões desse montante não foram pagos.

Perseguição política

Além de ingressar na Justiça, Janaina Riva aponta “perseguição política” do Palácio Paiaguás aos parlamentares de oposição ou independentes no pagamento das emendas impositivas.

“A grande maioria [das emendas não quitadas], todos são deputados da oposição ou que se consideram independentes. Nenhum desses teve as suas emendas quitadas desde o empenho que aconteceu em dezembro. Então, como eu disse aqui agora há pouco, a legislação determina que, em quatro meses, tem que pagar. Agora, é visível que existe uma perseguição aos deputados que não se deixam seguir pela cartilha”, reclamou.

Cada deputado estadual tinha direito de indicar cerca de R$ 26 milhões em emendas impositivas no orçamento de 2025. Os parlamentares que tiveram menos valores quitados são:

• Wilson Santos (PSD) – R$ 11,3 mi
• Valdir Barranco (PT) – R$ 10,7 mi
• Janaina Riva (MDB) – R$ 8 mi
• Lúdio Cabral (PT) – R$ 5,7 mi

Já os quatro parlamentares com mais emendas pagas, todos da base governista, são:

• Max Russi (PSB) – R$ 22,3 mi
• Beto Dois a Um (PSB) – R$ 21,8 mi
• Dilmar Dal Bosco (União Brasil) – R$ 21,7 mi
• Eduardo Botelho (União Brasil) – R$ 20,8 mi

Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB),  explica que todas as emendas impositivas foram empenhadas. No entanto, lembra que o pagamento é ato discricionário do Executivo.

“Foram empenhadas todas as emendas. Alguma emenda com problema técnico não tem como ser empenhada, mas todas as emendas que estavam aptas foram empenhadas no prazo, que era o prazo do final do ano. O compromisso do governo, da legislação, é o empenho da emenda. O empenho da emenda é a garantia da efetivação dessa emenda. Quanto ao pagamento, aí já é discricionário do Executivo”, concluiu Max Russi.

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