O desembargador Márcio Vidal determinou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) refaça, imediatamente, a votação do veto ao Projeto de Lei que previa o aumento de 6,8% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. A intimação foi expedida nesta terça-feira (1º) e, em caso de cumprimento, o texto deverá ser apreciado em Plenário já no próximo dia 9.
A determinação atende ao julgamento, por parte do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que previa a votação secreta de vetos do Poder Executivo. Com isso, a nova análise da proposta de aumento deverá ser feita com votação aberta e pública.
TJMT
A decisão do Órgão Especial, proferida em maio e mantida em junho deste ano, declara a ilegalidade do trecho do artigo 42 da Constituição de Mato Grosso que estabelecia que a análise do veto se daria por “escrutínio secreto”.
Relator do caso, Vidal ressaltou que uma mudança na Constituição Federal, realizada pela emenda constitucional 76/2013, suprimiu a votação secreta de vetos presidenciais, favorecendo a publicidade, transparência e responsabilização democrática dos representantes eleitos. Com isso, prosseguiu o desembargador, o trecho do artigo 42 se tornou materialmente incompatível com o artigo correlato da Constituição Federal.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade questionava a forma como foi analisado, em dezembro do ano passado, o veto do então governador Mauro Mendes (União) à proposta apresentada pelo próprio Tribunal e aprovada pelos deputados estaduais que garantia a recomposição salarial.
Se a proposta foi aprovada pela maioria dos deputados, após o veto de Mauro, que alegou que o projeto é materialmente inconstitucional e prevê despesas permanentes que o Estado não tem condições de pagar, alguns deputados mudaram seu posicionamento e o veto acabou mantido por 12 votos a 10.
O impacto do reajuste foi estimado pelo presidente do Tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, em R$ 42 milhões correspondente ao exercício de 2025, mais R$ 44,6 milhões em 2026 e R$ 46,9 milhões em 2027, somente para ativos.
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Edenir Rosa 02/09/2026
Enquanto o povão passa fome, a classe média necessidade, despojando de inúmeros predicados de conforto e alimentação, o Judiciário em sua altivez fica longe de qualquer crise e intempérie.
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