O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar que suspendeu os efeitos da demissão da servidora de carreira Lucimar Marques da Luz, técnica de controle público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O colegiado referendou a tutela provisória concedida pelo desembargador Márcio Vidal, mantendo o restabelecimento da situação funcional anterior à penalidade, com a servidora em disponibilidade e o pagamento do subsídio proporcional.
A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 5 de novembro, conforme registro do julgamento. O documento foi assinado nesta segunda-feira (9).
Lucas Ninno
Na ação, Lucimar apontou possíveis irregularidades na condução do procedimento, entre elas restrições ao direito de defesa e à produção de provas. Ao conceder a liminar, Márcio Vidal identificou indícios de falhas na tramitação do PAD, como a participação dos mesmos servidores na investigação preliminar e na comissão processante, além do curto intervalo entre a apresentação da defesa escrita e a conclusão do relatório final.
O magistrado também apontou questionamentos relacionados à ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais e à controvérsia sobre o rol de testemunhas indicado pela servidora.
Entenda
Lucimar foi a única servidora de carreira demitida no contexto das medidas administrativas adotadas pelo TCE-MT durante a gestão de Sérgio Ricardo, afastado do caso e preso no âmbito da Operação Tomada de Contas. Com a liminar, ela voltou à condição de disponibilidade, ao lado de outros 113 servidores afastados do exercício das funções.
O caso é acompanhado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (SINTTCONTAS), que questiona os procedimentos disciplinares e a manutenção dos servidores em disponibilidade. A entidade defende a observância das garantias legais e alerta para possíveis prejuízos à estrutura de fiscalização da Corte.
