A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar pagamentos irregulares de iluminação em vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. Os valores apurados serão encaminhados ao Ministério Público para buscar o ressarcimento aos cofres públicos. Nessa quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini (PL) assegurou que não haverá qualquer criação ou cobrança de nova taxa para a população e que a medida cumpre estritamente a legislação federal e municipal, que proíbe o uso de dinheiro público para manutenção de áreas privadas.
"Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A Prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada", disse.
Secom-MT
A irregularidade foi descoberta durante um trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED. Durante o mapeamento dos pontos, os técnicos constataram que a iluminação de vias internas de condomínios fechados estava sendo faturada para o Município.
Segundo a Prefeitura, a prática fere o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que veda expressamente o enquadramento de vias internas de condomínio na classe de iluminação pública.
Conforme o Município, a relação de fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades é exclusiva entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios. Por essa razão, o prefeito afirmou que cobrará a concessionária pela devolução dos recursos pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos.
Durante o levantamento, a equipe técnica também identificou inconsistências em documentos apresentados no passado para autorizar as cobranças, incluindo suspeita de falsificação de assinatura de gestores. Todo o material auditado pela Controladoria será enviado ao MPE para que adote as providências cabíveis e garanta o retorno do dinheiro aos cofres municipais.
Entre na comunidade do Rdnews no WhatsApp e acompanhe as notícias em tempo real; Acesse
